Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 201/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 006/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “altera a Lei Complementar Municipal nº 185, de 20 de abril de 2018, que ‘dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 185/2018 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal
de Turismo – FUMTUR, especificamente para adequar a nomenclatura dada à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal pela Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, e incluir como órgão
participante do conselho municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis - CDL.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
tem por objetivo promover adequações na composição do Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR. A primeira alteração proposta decorre da recente reestruturação administrativa
promovida pela Lei nº 9.500/2024, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal (SEMAC), que passou a concentrar competências diretamente relacionadas
às políticas de meio ambiente e, por conseguinte, a temas relacionados ao desenvolvimento
do turismo sustentável, justifica-se sua inclusão formal na estrutura do COMTUR,
substituindo a antiga nomenclatura. A segunda modificação busca o equilíbrio na atual
composição do COMTUR quanto à paridade entre representantes do Poder Público e da
sociedade civil. A inclusão da Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL, entidade
representativa da sociedade civil organizada e com forte atuação no setor de comércio e
serviços, contribui para o equilíbrio e para o fortalecimento da participação social nas
decisões do Conselho. Com essas alterações, busca aprimorar as políticas públicas
relacionadas ao turismo no Município, garantindo maior representatividade e fomento do
setor”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº EM 006/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCEM 006/2025
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:16:26
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