Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 204/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 156/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “denomina
'Carlos Miguel Valente' a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Bairro Jardinópolis,
neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Dr. Carlos Miguel Valente, natural de
Vitória, Espírito Santo, nasceu em 14 de fevereiro de 1952, filho de Aracy Valente e Alberto
Marins Filho. Graduou-se em Medicina pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de
Misericórdia de Vitória (EMESCAM) em 1976. Concluiu sua residência médica em Cirurgia
Geral no Hospital Cardoso Fontes, no Rio de Janeiro, em 1978. Ainda em 1978, a convite do
avô de sua esposa, o estimado médico Dr. Zózimo Ramos Couto, transferiu-se para o
município de Divinópolis, Minas Gerais, onde fixou residência e iniciou uma notável trajetória
profissional. Formou sua família e tornou-se pai de Júlia, Breno, Túlio e João Valente. Ao
longo de mais de quatro décadas de atuação na medicina, Dr. Carlos Miguel Valente
consolidou-se como uma das figuras mais respeitadas da área da saúde em Divinópolis.
Reconhecido por sua competência técnica, integridade profissional e profundo compromisso
com a vida, destacou-se como cirurgião geral de referência regional. Iniciou sua carreira no
Hospital São João de Deus, onde atuou por 41 anos, realizando procedimentos cirúrgicos
eletivos e de urgência. Seu trabalho contribuiu para a preservação de inúmeras vidas e lhe
conferiu amplo reconhecimento, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). Paralelamente à atuação hospitalar, teve papel fundamental como servidor público
municipal por 37 anos. Atuou nos postos de saúde dos bairros Niterói, Interlagos e São
José, no antigo Pronto Socorro Municipal e, posteriormente, na UPA Padre Roberto. Em
todos esses serviços, pautou-se pela ética, competência e sensibilidade no cuidado com os
pacientes. Sua trajetória no serviço público foi marcada pela presença constante, pelo
respeito profundo aos indivíduos e por um compromisso inabalável com a medicina
humanizada. Admirado por colegas, respeitado por autoridades e eternamente lembrado por
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incontáveis famílias como o médico que ‘sempre estava pronto para salvar’. Sua atuação foi
sempre marcada por um elevado padrão ético, profundo humanismo e total disponibilidade
para servir. O legado do Dr. Carlos Miguel Valente permanece vivo na memória da
população que tanto se beneficiou de seus cuidados, tornando-o plenamente merecedor
desta homenagem póstuma”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento
da matéria encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art.
11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a nominação de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos
próprios públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da
atribuição de nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas,
consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com
possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade,
evitando-se mudanças constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou
honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática
de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou
a Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese
do parágrafo único deste artigo;
IV – (vetado)
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V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e
creches. (AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas
condições exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso
seja observado o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão
vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela
indicação dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara
Municipal, observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da
retirada do nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço
competente do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser
denominada e o bairro ou vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto
de lei apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da
proposição. Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo
Municipal atestando a condição de regularidade do próprio público para recebimento da
nominação proposta, bem como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e
comprovação do falecimento do cidadão cujo nome pretende-se seja dado ao próprio
público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 156/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 156/2025
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Data de criação do documento: 01/07/2025 às 19:12:53
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