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materia nº 205/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaParecer nº 205/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 156/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.570, de 18/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-07 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-05 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 205/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 156/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “denomina
'Carlos Miguel Valente' a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Bairro Jardinópolis,
neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Dr. Carlos Miguel Valente, natural de
Vitória, Espírito Santo, nasceu em 14 de fevereiro de 1952, filho de Aracy Valente e Alberto
Marins Filho. Graduou-se em Medicina pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de
Misericórdia de Vitória (EMESCAM) em 1976. Concluiu sua residência médica em Cirurgia
Geral no Hospital Cardoso Fontes, no Rio de Janeiro, em 1978. Ainda em 1978, a convite do
avô de sua esposa, o estimado médico Dr. Zózimo Ramos Couto, transferiu-se para o
município de Divinópolis, Minas Gerais, onde fixou residência e iniciou uma notável trajetória
profissional. Formou sua família e tornou-se pai de Júlia, Breno, Túlio e João Valente. Ao
longo de mais de quatro décadas de atuação na medicina, Dr. Carlos Miguel Valente
consolidou-se como uma das figuras mais respeitadas da área da saúde em Divinópolis.
Reconhecido por sua competência técnica, integridade profissional e profundo compromisso
com a vida, destacou-se como cirurgião geral de referência regional. Iniciou sua carreira no
Hospital São João de Deus, onde atuou por 41 anos, realizando procedimentos cirúrgicos
eletivos e de urgência. Seu trabalho contribuiu para a preservação de inúmeras vidas e lhe
conferiu amplo reconhecimento, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). Paralelamente à atuação hospitalar, teve papel fundamental como servidor público
municipal por 37 anos. Atuou nos postos de saúde dos bairros Niterói, Interlagos e São
José, no antigo Pronto Socorro Municipal e, posteriormente, na UPA Padre Roberto. Em
todos esses serviços, pautou-se pela ética, competência e sensibilidade no cuidado com os
pacientes. Sua trajetória no serviço público foi marcada pela presença constante, pelo
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
respeito profundo aos indivíduos e por um compromisso inabalável com a medicina
humanizada. Admirado por colegas, respeitado por autoridades e eternamente lembrado por
incontáveis famílias como o médico que ‘sempre estava pronto para salvar’. Sua atuação foi
sempre marcada por um elevado padrão ético, profundo humanismo e total disponibilidade
para servir. O legado do Dr. Carlos Miguel Valente permanece vivo na memória da
população que tanto se beneficiou de seus cuidados, tornando-o plenamente merecedor
desta homenagem póstuma”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 156/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:16:26
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