Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 207/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 094/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “institui
a política municipal de conscientização sobre os efeitos da pornografia e estabelece
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada à conscientização sobre os efeitos do consumo de pornografia, estabelendo
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, mediante, entre
outras ações, do desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de
pornografia, do estímulo a realização de estudos e pesquisas sobre os efeitos dessa prática,
a capacitação de educadores e profissionais de saúde e assistência social para orientação e
a implementação, mediante parcerias com entidades públicas e privadas, de programas de
apoio psicológico e terapêutico para pessoas com dificuldades decorrentes do consumo de
pornografia.
Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta que “a presente proposta
legislativa visa instituir a Política Municipal de Conscientização sobre os Efeitos da
Pornografia, estabelecendo diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da
população. O objetivo central deste projeto é fomentar o debate sobre os impactos do
consumo de material pornográfico, bem como desenvolver ações educativas e preventivas
que auxiliem na construção de uma sociedade mais informada e saudável. Estudos
científicos apontam que o consumo de pornografia pode estar relacionado a diversos
problemas de ordem psicológica e social, incluindo vício, isolamento, distorções na
percepção da sexualidade, aumento da violência sexual e dificuldades nos relacionamentos
interpessoais. Além disso, há evidências de que o uso pode contribuir para transtornos
como ansiedade, depressão e disfunções sexuais, especialmente entre os jovens, que
frequentemente têm acesso irrestrito a esse tipo de conteúdo, onde segundo estudos a
idade média de início de consumo é de 12 anos. Nesse contexto, a instituição desta política
pública busca atuar preventivamente por meio de campanhas educativas, palestras e
parcerias com instituições de ensino e saúde, oferecendo informações embasadas
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cientificamente sobre os impactos da pornografia na vida dos indivíduos e da sociedade
como um todo. O projeto também visa à promoção do bem-estar, incentivando hábitos
saudáveis e reforçando valores como o respeito à dignidade humana em seus
relacionamentos. Portanto, a implementação desta política municipal é um passo essencial
para a construção de um ambiente mais saudável, onde a informação qualificada permita
que a população tenha consciência dos riscos do consumo de pornografia e, assim, possa
tomar decisões mais responsáveis em relação ao tema.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 094/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:16:26
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