Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 208/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 024/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 094/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “institui a política municipal de
conscientização sobre os efeitos da pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da
saúde mental, social e física da população”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada à conscientização sobre os efeitos do consumo de pornografia, estabelendo
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, mediante, entre
outras ações, do desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de
pornografia, do estímulo a realização de estudos e pesquisas sobre os efeitos dessa prática,
a capacitação de educadores e profissionais de saúde e assistência social para orientação e
a implementação, mediante parcerias com entidades públicas e privadas, de programas de
apoio psicológico e terapêutico para pessoas com dificuldades decorrentes do consumo de
pornografia. Por seu turno, a emenda trazida propõe a modificação de dispositivos da
redação original do projeto, para superar vício de legalidade informado pela Comissão de
Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar o Projeto de Lei CM 94/2025 de modo a se adequar à legalidade e
à harmonia entre os Poderes, evitando vício de iniciativa e inconstitucionalidade material.
Dessa forma, a emenda tem por objetivo conferir caráter autorizativo e programático à
medida, respeitando a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a gestão
de seus recursos humanos e materiais, além de garantir a constitucionalidade e viabilidade
da proposta legislativa.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de
conscientização sobre os efeitos do consumo de pornografia, com o estabelecimento de
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda
apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação a que faz referência
o art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Existe, portanto,
perfeita adequação da emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de política pública municipal de conscientização sobre
os efeitos do consumo de pornografia, com o estabelecimento de diretrizes para a promoção
da saúde mental, social e física da população, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada à conscientização sobre os efeitos do consumo de pornografia, estabelendo
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, mediante, entre
outras ações, do desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de
pornografia, do estímulo a realização de estudos e pesquisas sobre os efeitos dessa prática,
a capacitação de educadores e profissionais de saúde e assistência social para orientação e
a implementação, mediante parcerias com entidades públicas e privadas, de programas de
apoio psicológico e terapêutico para pessoas com dificuldades decorrentes do consumo de
pornografia. Por seu turno, a emenda trazida propõe a modificação de dispositivos da
redação original do projeto, para superar vício de legalidade informado pela Comissão de
Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
A análise inicial realizada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação apontou
a existência de condições impeditivas para aprovação da proposta, sobretudo relacionadas
à usurpação de competências do Poder Executivo Municipal materializadas na imposição de
encargos à órgãos públicos específicos. Em resposta, o autor protocolou emenda corrigindo
essa situação, sendo imperioso considerar que a legalidade do projeto fica condicionada à
aprovação em conjunto do texto da emenda modificativa protocolada.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 024/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
094/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 024/2025 ao PLCM 094/2025
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Data de criação do documento: 01/07/2025 às 19:12:55
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