Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 209/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 024/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 094/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “institui a política municipal de
conscientização sobre os efeitos da pornografia e estabelece diretrizes para a promoção da
saúde mental, social e física da população”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política pública
voltada à conscientização sobre os efeitos do consumo de pornografia, estabelendo
diretrizes para a promoção da saúde mental, social e física da população, mediante, entre
outras ações, do desenvolvimento de campanhas educativas sobre os riscos do consumo de
pornografia, do estímulo a realização de estudos e pesquisas sobre os efeitos dessa prática,
a capacitação de educadores e profissionais de saúde e assistência social para orientação e
a implementação, mediante parcerias com entidades públicas e privadas, de programas de
apoio psicológico e terapêutico para pessoas com dificuldades decorrentes do consumo de
pornografia. Por seu turno, a emenda trazida propõe a modificação de dispositivos da
redação original do projeto, para superar vício de legalidade informado pela Comissão de
Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração se faz
necessária para adequar o Projeto de Lei CM 94/2025 de modo a se adequar à legalidade e
à harmonia entre os Poderes, evitando vício de iniciativa e inconstitucionalidade material.
Dessa forma, a emenda tem por objetivo conferir caráter autorizativo e programático à
medida, respeitando a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a gestão
de seus recursos humanos e materiais, além de garantir a constitucionalidade e viabilidade
da proposta legislativa.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto de lei.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
024/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 094/2025.
Divinópolis, 1º de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 024/2025 ao PLCM 094/2025
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Data de criação do documento: 07/07/2025 às 18:16:27
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