Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 223/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 029/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto
de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre leitura bíblica como
recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar, no âmbito das instituições de ensino públicas
e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático voltado
à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, a emenda apresentada intenta expandir a autorização de
utilização, como recurso paradidático nas escolas da rede pública e privada de educação,
além da Bíblia, também de outros textos e ensinamentos religiosos, ricos em história,
cultura, filosofia e arqueologia.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente Emenda tem
como objetivo complementar o PL CM nº 069/2025, de autoria do meu par Matheus Dias, ao
prever textos religiosos diversos da Bíblia Sagrada Católica, como recursos paradidáticos.
Isto porque, seu objetivo é incluir não só a leitura da Bíblia Sagrada, mas outros textos
religiosos, como recursos paradidáticos em escolas públicas e particulares para a
disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica. Cumpre parabenizar meu par
Matheus Dias, que através do PL CM nº 069/2025 foi inovador, trazendo a religião como um
elemento cultural da sociedade divinopolitana. Todavia, se a Bíblia Sagrada Católica pode
ser lida como um material paradidático, nada impede que outros textos religiosos, como a
Torá, a Bíblia Sagrada Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o Livro dos Espíritos, os Shinten, o
Livro de Mórmon, os Tripitaka, o Guru Granth Sahib, histórias, cantos e rezas tradicionais de
religiões de matriz africana e de povos originários, como os indígenas, dentre outros;
também sejam. Estes textos religiosos são ricos em história, cultura, filosofia, arqueologia e
ensinamentos de muito valor, razão pela qual serão muito proveitosos nos ensinamentos
escolares. Ao propor esta Emenda, a ideia é que as crianças e adolescentes tenham contato
com textos diversos, estimulando o conhecimento e a tolerância religiosa. A tolerância
religiosa nas escolas, promovida através do ensino pluralista, é muito importante porque
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ajuda a criar um ambiente de respeito, compreensão e paz entre as pessoas de diferentes
crenças. Quando aprendemos sobre diversas religiões e suas tradições, desenvolvemos
empatia e evitamos preconceitos, o que contribui para uma sociedade mais justa e
harmoniosa. Além disso, o ensino plural incentiva o diálogo e a valorização da diversidade
cultural e espiritual, preparando os estudantes para conviverem de forma mais aberta e
respeitosa com as diferenças. Assim, a escola se torna um espaço onde todos podem se
sentir acolhidos e respeitados, independentemente de suas crenças.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para emprego da leitura bíblica como
recurso paradidático no âmbito das unidades escolares públicas e particulares no âmbito do
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A
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emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação a que faz referência o
art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação da
emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para emprego da leitura bíblica como recurso paradidático
no âmbito das unidades escolares públicas e particulares no âmbito do Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar, no âmbito das instituições de ensino
públicas e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático
voltado à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, a emenda apresentada intenta expandir a autorização de
utilização, como recurso paradidático nas escolas da rede pública e privada de educação,
além da Bíblia, também de outros textos e ensinamentos religiosos, ricos em história,
cultura, filosofia e arqueologia.
A proposta não impõe nenhuma espécie de violação à laicidade do estado brasileiro,
muito menos à liberdade de crença e de manifestação religiosa, dado que não reflete uma
obrigatoriedade de participação do alunado, nem constitui qualquer forma de impedimento à
manifestações de outras crenças.
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Nesse sentido, com manifestação contraria do Exmo. Vereador Welington Well que
opina pela ilegalidade da proposta apresentada, pelas razões expostas, inexistem óbices de
natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, por maioria de votos, vencido o Exmo. Vereador Welington Well
é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda
Modificativa nº CM 029/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025.
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 029/2025 ao PLCM 069/2025
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Data de criação do documento: 08/07/2025 às 14:20:35
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