Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 224/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 029/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto
de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe sobre leitura bíblica como
recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar, no âmbito das instituições de ensino públicas
e particulares do município, o emprego da leitura bíblica como recurso paradidático voltado
à disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, como
instrumento auxiliar de projetos escolares em disciplinas correlatas, garantida a participação
facultativa do aluno. Por seu turno, a emenda apresentada intenta expandir a autorização de
utilização, como recurso paradidático nas escolas da rede pública e privada de educação,
além da Bíblia, também de outros textos e ensinamentos religiosos, ricos em história,
cultura, filosofia e arqueologia.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente Emenda tem
como objetivo complementar o PL CM nº 069/2025, de autoria do meu par Matheus Dias, ao
prever textos religiosos diversos da Bíblia Sagrada Católica, como recursos paradidáticos.
Isto porque, seu objetivo é incluir não só a leitura da Bíblia Sagrada, mas outros textos
religiosos, como recursos paradidáticos em escolas públicas e particulares para a
disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica. Cumpre parabenizar meu par
Matheus Dias, que através do PL CM nº 069/2025 foi inovador, trazendo a religião como um
elemento cultural da sociedade divinopolitana. Todavia, se a Bíblia Sagrada Católica pode
ser lida como um material paradidático, nada impede que outros textos religiosos, como a
Torá, a Bíblia Sagrada Evangélica, o Alcorão, os Vedas, o Livro dos Espíritos, os Shinten, o
Livro de Mórmon, os Tripitaka, o Guru Granth Sahib, histórias, cantos e rezas tradicionais de
religiões de matriz africana e de povos originários, como os indígenas, dentre outros;
também sejam. Estes textos religiosos são ricos em história, cultura, filosofia, arqueologia e
ensinamentos de muito valor, razão pela qual serão muito proveitosos nos ensinamentos
escolares. [...].”
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
029/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2025.
Divinópolis, 07 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 029/2025 ao PLCM 069/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 08/07/2025 às 14:20:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
KZL
1Z4 EJ1 YN3