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PROJETO DE LEI Nº CM 177/2025
Institui o Programa Municipal de
Recuperação de Nascentes no Município
de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes, com a finalidade
de apoiar ações de proteção, recuperação e preservação de nascentes localizadas em propriedades
urbanas ou rurais no território do Município de Divinópolis.
Art. 2º O Programa poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal através das
Secretarias Municipais competentes, podendo ainda o Executivo firmar parcerias com outros órgãos e
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – identificar, proteger e recuperar nascentes em áreas do município;
II – promover a conservação da água e do solo por meio de práticas sustentáveis;
III – apoiar com incentivos técnicos e fiscais os proprietários que realizarem ações efetivas de
preservação das nascentes;
IV – fomentar a participação comunitária na conservação dos recursos hídricos;
V – ampliar a cobertura vegetal nativa nas áreas de recarga hídrica e entorno das nascentes.
Art. 4º Serão consideradas ações incentivadas pelo Programa:
I – cercamento das áreas de nascentes para proteção contra pisoteio e degradação;
II – plantio de espécies vegetais nativas ao redor das nascentes;
III – controle da erosão e recomposição do solo em áreas degradadas;
IV – retirada de resíduos ou intervenções humanas indevidas nas áreas de nascente;
V – cadastro das nascentes no banco de dados municipal, disponibilizando no site oficial da
Prefeitura informações relacionadas a cada nascente cadastrada.
VI – sinalização por meio de placas e outras formas indicativas sobre a localização da
nascente/mina com água potável, para uso e fruto consciente de moradores locais e turistas.
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VII –análise laboratorial anual para avaliação da qualidade da água, com o objetivo de
assegurar que esteja em conformidade com os padrões de potabilidade exigidos para o consumo
humano
Art. 5º Os proprietários rurais que aderirem ao Programa poderão receber:
I – assistência técnica gratuita para planejamento e execução das ações de recuperação;
II – fornecimento de mudas nativas e insumos para plantio;
III – incentivo fiscal, mediante critérios a serem definidos em regulamento, como
contrapartida pela conservação da nascente.
Art. 6º A adesão ao Programa será voluntária e condicionada à assinatura de termo de
compromisso entre o Poder Executivo e o proprietário rural, contendo as obrigações de ambas as
partes.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para
garantir a plena execução desta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1 5 de j u l h o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de
Participação Popular
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Justificativa
A presente proposição visa instituir o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes
com o objetivo de promover a proteção, recuperação e preservação das nascentes localizadas em áreas
rurais do município de Divinópolis. A iniciativa é uma resposta à crescente preocupação com a
escassez hídrica, à degradação ambiental e à necessidade de políticas públicas locais voltadas à
sustentabilidade e à segurança hídrica.
Em um cenário onde as mudanças climáticas têm intensificado períodos de estiagem e
comprometido a disponibilidade de recursos naturais, torna-se imprescindível a atuação do Poder
Público na preservação de mananciais. As nascentes são elementos vitais do ciclo hidrológico, pois
alimentam os cursos d’água que, por sua vez, sustentam os sistemas de abastecimento urbano, a
produção agrícola e a biodiversidade local.
Estudos ambientais apontam que a maioria dos rios tem origem em pequenas nascentes
localizadas em propriedades particulares. No entanto, muitos desses pontos de surgência de água se
encontram desprotegidos, expostos à erosão, ao pisoteio de animais, ao uso inadequado do solo e à
supressão da vegetação nativa. Sem proteção adequada, essas nascentes secam, comprometendo toda
a rede hídrica a jusante.
O presente projeto propõe uma solução prática e eficaz: incentivar os proprietários rurais a
protegerem e recuperem as nascentes existentes em seus terrenos, por meio de apoio técnico,
fornecimento de mudas nativas, assistência especializada e, sempre que possível, apoio financeiro. A
adesão ao programa será voluntária, respeitando a autonomia dos proprietários, mas fomentando uma
cultura de corresponsabilidade ambiental.
A medida também está alinhada com diretrizes de legislações estaduais e federais, como o
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que prevê a proteção de Áreas de Preservação Permanente
(APPs) em torno de nascentes, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU,
especialmente os que tratam da água potável, do meio ambiente e da ação climática.
Adicionalmente, o programa contribuirá com o fortalecimento da política ambiental do
município, com a educação ambiental da população do campo e com o fomento à restauração
ecológica, promovendo resultados duradouros tanto para a natureza quanto para a economia local.
Por esses motivos, solicito o apoio dos Nobres Pares à aprovação deste Projeto de Lei, certo
de que sua implementação resultará em benefícios diretos à população de Divinópolis, assegurando o
uso sustentável da água e a conservação dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras.
Data de criação do documento: 16/07/2025 às 13:27:02
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