br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 81/2025

Tipo Informação/documento complementar ao Projeto - Of.
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaOfício EM n° 081/2025 - Impacto financeiro - Projeto de Lei EM no 041/2025
native_id42941

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Rejeitado(a) — Projeto de Lei REJEITADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares. ARQUIVADO
2025-09-29 Aguardando Parecer — Informações complementares prestadas
2025-09-04 Aguardando Resposta — Ofício CM 094/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Notificação enviada ao Poder Executivo Municipal em relação ao projeto em tramitação
2025-07-28 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-07-28 Informações solicitadas recebidas — Ofício PROGER 445/2025, de 25/07/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 080/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 041/2025
2025-07-24 Aguardando Resposta — Ofício CM 080/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Notificação enviada ao Poder Executivo Municipal em relação ao projeto em tramitação
2025-07-16 Aguardando Parecer — Através do Ofício nº EM-081/2025, de 16/07/2025, o Poder Executivo enviou novo Impacto Financeiro, solicitando ainda que o anterior fosse desconsiderado. O referido Ofício encontra-se na guia "Anexada" deste Projeto.
2025-07-16 Aguardando Parecer — Através do Ofício nº EM-081/2025, de 16/07/2025, o Poder Executivo enviou novo Impacto Financeiro, solicitando ainda que o anterior fosse desconsiderado. Aguardando pareceres.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 081/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Impacto financeiro 
Referência: Projeto de Lei EM nº 041/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Executivo Municipal encaminha a Vossa Excelência demonstrativo de
impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei EM nº 041/2025, para que seja
devidamente anexado à mencionada proposição legislativa.
Dessa forma, requer-se que seja desconsiderado o impacto financeiro
anteriormente encaminhado, por não refletir a redação original do projeto protocolado, com a
exclusão do arquivo anterior, junto ao SAPL.
Certos de contar com a habitual atenção antecipamos agradecimentos.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Impacto Financeiro e Orçamentário
Solicitação conforme Tarefa CI-28508-2025 – PL-041/2025
Orçamento Previsto para o Exercício 2025 R$ 1.400.000.000,00
Estrutura Atual
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 29.366,48 1.941,54 30.071,79 7.253,38 68.633,19
Fiscais de posturas: GH37 7 14.802,75 2.978,15 16.655,86 4.720,64 39.157,40
Fiscais de obras: GH14 14 50.866,58 22.561,19 57.624,60 18.602,74 149.655,11
Fiscais de posturas: GH14 12 38.838,71 11.029,70 22.709,58 10.297,82 82.875,81
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde): GH26 36 105.295,40 48.205,48 93.278,42 49.630,06 296.409,36
38 108.927,80 46.200,65 91.067,93 44.999,06 291.195,44
Fiscal de Transportes: GH14 14 38.304,83 11.400,09 31.121,64 12.809,96 93.636,52
Total Geral R$ 1.021.562,83
Estrutura Proposta
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 59.438,27 3.929,71 0,00 16.642,72 80.010,70
Fiscais de posturas: GH37 7 31.458,61 6.329,13 0,00 8.808,41 46.596,15
Fiscais de obras: GH14 14 108.491,18 48.119,81 0,00 30.377,53 186.988,52
Fiscais de posturas: GH14 12 61.548,29 17.478,93 0,00 17.233,52 96.260,74
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde): GH26 36 198.573,82 90.909,44 0,00 55.600,67 345.083,93
38 199.995,73 84.826,21 0,00 55.998,80 340.820,75
Fiscal de Transportes: GH14 14 69.426,47 20.662,36 0,00 19.439,41 109.528,24
Total Geral R$ 1.205.289,02
Impacto Orçamentário e Financeiro
Descrição Estrutura atual Estrutura proposta Diferença
Orçamentário (%) 0,0730 0,0861 0,0131
Financeiro (%) 0,00 17,98 17,9848
Absoluto Mensal 1.021.562,83 1.205.289,02 183.726,19
Absoluto Anual 7.661.721,23 9.039.667,68 1.377.946,45
Orçamento Previsto para o Exercício 2026 R$ 1.342.132.238,17
Estrutura Atual
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 31.912,55 2.109,87 32.679,01 7.882,25 74.583,69
Fiscais de posturas: GH37 7 16.086,15 3.236,36 18.099,92 5.129,92 42.552,35
Fiscais de obras: GH14 14 55.276,71 24.517,25 62.620,65 20.215,60 162.630,21
Fiscais de posturas: GH14 12 42.206,03 11.985,97 24.678,50 11.190,64 90.061,14
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde) 36 114.424,51 52.384,90 101.365,66 53.932,99 322.108,05
38 118.371,84 50.206,25 98.963,52 48.900,48 316.442,08
Fiscal de Transportes 14 41.625,86 12.388,48 33.819,89 13.920,58 101.754,81
Total Geral R$ 1.110.132,33
Estrutura Proposta
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 64.591,57 4.270,42 0,00 18.085,64 86.947,62
Fiscais de posturas: GH37 7 34.186,07 6.877,86 0,00 9.572,10 50.636,03
Fiscais de obras: GH14 14 117.897,37 52.291,80 0,00 33.011,26 203.200,42
Fiscais de posturas: GH14 12 66.884,53 18.994,36 0,00 18.727,67 104.606,55
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde) 36 215.790,17 98.791,29 0,00 60.421,25 375.002,71
38 217.335,36 92.180,65 0,00 60.853,90 370.369,91
Fiscal de Transportes 14 75.445,74 22.453,78 0,00 21.124,81 119.024,34
Total Geral R$ 1.309.787,58
Impacto Orçamentário e Financeiro
Descrição Estrutura atual Estrutura proposta Diferença
Orçamentário (%) 0,0827 0,0976 0,0149
Financeiro (%) 0,00 17,98 17,9848
Absoluto Mensal 1.110.132,33 1.309.787,58 199.655,25
Absoluto Anual 14.986.786,42 17.682.132,35 2.695.345,93
Orçamento Previsto para o Exercício 2027 R$ 1.458.495.103,22
Estrutura Atual
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 34.679,37 2.292,80 35.512,28 8.565,64 81.050,09
Fiscais de posturas: GH37 7 17.480,82 3.516,95 19.669,19 5.574,68 46.241,64
Fiscais de obras: GH14 14 60.069,20 26.642,89 68.049,86 21.968,29 176.730,25
Fiscais de posturas: GH14 12 45.865,29 13.025,16 26.818,13 12.160,87 97.869,44
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde) 36 124.345,12 56.926,67 110.154,06 58.608,98 350.034,82
38 128.634,68 54.559,13 107.543,66 53.140,15 343.877,61
Fiscal de Transportes 14 45.234,82 13.462,56 36.752,07 15.127,50 110.576,95
Total Geral R$ 1.206.380,80
Estrutura Proposta
Descrição Qtd. Patronal Total
Fiscais de obras: GH37 11 70.191,66 4.640,66 0,00 19.653,66 94.485,98
Fiscais de posturas: GH37 7 37.150,00 7.474,17 0,00 10.402,00 55.026,18
Fiscais de obras: GH14 14 128.119,07 56.825,50 0,00 35.873,34 220.817,90
Fiscais de posturas: GH14 12 72.683,42 20.641,17 0,00 20.351,36 113.675,94
Agente Sanitário (Fiscal de Saúde) 36 234.499,18 107.356,50 0,00 65.659,77 407.515,45
38 236.178,34 100.172,71 0,00 66.129,93 402.480,98
Fiscal de Transportes 14 81.986,89 24.400,52 0,00 22.956,33 129.343,74
Total Geral R$ 1.423.346,17
Impacto Orçamentário e Financeiro
Descrição Estrutura atual Estrutura proposta Diferença
Orçamentário (%) 0,0827 0,0976 0,0149
Financeiro (%) 0,00 17,98 17,9848
Absoluto Mensal 1.206.380,80 1.423.346,17 216.965,36
Absoluto Anual 16.286.140,80 19.215.173,23 2.929.032,43
Considerações:
4 - Os campos de Anuênios, Gratificações por Produtividade e Funções foram consideradas verbas que sofrem impacto ao se ajustar o salário base;
6 - Os Impactos Orçamentário e Financeiro em reais e percentuais estão ao final de cada exercício.
Divinópolis/MG, 14 de junho de 2025.
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba – 
11;12;14
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito: GH14
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba – 11; 
12; 14
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito: GH14
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba - 11
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba - 11
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba - 11
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito
Salário Normal: 
Verbas – 1; 6; 357; 
604; 687; 690; 695; 
726; 813;
Anuênios: 
Verba - 11
Gratificações por 
Produtividade e 
Funções: Verbas – 15; 
16; 324; 330;381
Agente de Operação e Fiscalização de 
Transp.e Trânsito
1 - Como base de dados para a estrutura atual em 2025, foi utilizado o relatório da Folha de pagamento: Competência Abril/25 - RELATÓRIO DE RESUMO 
MENSAL DA FOLHA -fornecido pelo setor de Folha/RH;
2 - Para a estrutura proposta em 2025, foram considerados para o campo “salário normal” o somatório deste com a “gratificação por produtividade e 
funções” da estrutura atual e para o campo “anuênio” a participação de representatividade que os valores constavam na estrutura atual aplicados aos novos 
salários normais da estrutura proposta;
3 - Para ambos os anos de 2026 e 2027 foi considerado crescimento de 8,67% da folha de pagamentos, conforme percentual fornecido pelo setor de 
planejamento constante na LOA Lei-9420 de 03/07/24
5 - No campo absoluto anual de 2025, foi considerado para as verbas remuneratórias e patronais a variável de 7,5 correspondente a 6 meses (julho a 
dezembro) mais 1 de gratificação natalina e 50% de férias; 
Data de criação do documento: 14/07/2025 às 14:36:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M1E 
41P 
3OD E07
Data de criação do documento: 16/07/2025 às 14:47:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Y25 
8YG 
2N7 
5RQ

open original →