materia nº 176/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 176/2025
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de
cartazes ou placas informativas para denúncia
de crimes de abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes nos locais que
menciona, no âmbito do município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes
informativos para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes nas creches, escolas, praças, clubes, quadras, parques, brinquedotecas, e
outros ambientes, públicos ou privados, com alto índice de frequência infantil, no
âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 2º Os cartazes ou placas informativas podem conter, mas não se limitam,
aos seguintes dizeres:
I - “Ouça, observe, proteja. O abuso sexual infantil não pode ser ignorado.
Denuncie! Disque 100.”;
II - “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!
Disque 100.”
Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas
possibilitando a fácil leitura. 
Art. 4º É facultado ao Poder Executivo disponibilizar modelos padronizados
de placas e promover ações educativas complementares para atender aos propósitos
desta lei.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção dos direitos
das crianças e adolescentes no Município de Divinópolis, por meio da
conscientização e do estímulo à denúncia de crimes de abuso e exploração sexual
infantojuvenil.
Infelizmente, a violência sexual é uma realidade presente em ambientes onde a
criança deveria estar segura, como a escola, praças e clubes. A subnotificação destes
crimes é um dos maiores desafios enfrentados pelos órgãos de proteção, sendo o
silêncio das vítimas e o desconhecimento da população sobre como agir dois dos
principais obstáculos à denúncia e ao enfrentamento eficaz desse tipo de violência.
Nesse contexto, a fixação de placas informativas em locais públicos e privados
de frequência infantil representa uma medida simples, de baixo custo, mas de grande
alcance educativo e preventivo. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 16/07/2025 às 15:21:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Q0W QDQ 
3XO 
2JK