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Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1299/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre a contratação da empresa
“Laudar” e a nova sistemática de análise de atestados médicos de servidores da rede
pública municipal de ensino:
1) Qual a base legal e normativa que fundamenta a contratação da empresa privada
“Laudar” para análise e validação de atestados médicos de servidores vinculados à
Secretaria Municipal de Educação?
2) Houve procedimento licitatório ou processo de contratação direta? Em caso
afirmativo, favor encaminhar:
Cópia integral do procedimento administrativo;
Justificativa técnica para a escolha da empresa;
Termo de contrato assinado e seus anexos.
3) A empresa “Laudar” possui profissionais médicos registrados no CRM? Quais os
critérios técnicos foram estipulados para a avaliação dos atestados?
4) Quais mecanismos foram instituídos para assegurar o sigilo das informações
médicas dos servidores? Há protocolo específico de tratamento de dados sensíveis
conforme a Lei Geral de Proteção de Dados?
5) Há orientação para que diretores escolares abonem diretamente as faltas dos
servidores em caso de indeferimento da empresa terceirizada? Há regulamentação
escrita dessa conduta?
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6) Como o servidor pode recorrer de decisões de indeferimento de atestados? Existe
junta médica oficial do Município? Quais os prazos e procedimentos disponíveis?
7) Foi emitida alguma nota técnica, circular ou comunicação oficial orientando os
gestores escolares quanto às mudanças no fluxo de atestados? Favor encaminhar
cópia.
8) Há previsão de reavaliação da continuidade da terceirização? A SEMED realizou
consulta às entidades sindicais ou representativas antes da adoção dessa medida?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste parlamentar a insatisfação de diversos servidores
da rede municipal de ensino com a recente implementação de um novo modelo de
validação de atestados médicos, por meio da empresa privada “Laudar”. As mudanças,
implementadas de forma repentina e sem amplo diálogo com os servidores, têm causado
insegurança jurídica, dúvidas quanto à legalidade da terceirização e relatos de
indeferimentos arbitrários de afastamentos por saúde, inclusive em casos de
acompanhamento familiar.
Além disso, causou perplexidade a orientação repassada informalmente a
gestores escolares para que abonem faltas, atribuição que, legalmente, deveria ser
precedida de avaliação técnica isenta e individualizada. Há ainda sérias preocupações
com a preservação do sigilo médico dos profissionais da educação e o cumprimento da
legislação trabalhista e administrativa aplicável.
Dessa forma, este requerimento visa obter transparência quanto ao processo de
contratação, aos critérios adotados e aos direitos assegurados aos servidores, com vistas
à preservação da saúde, da legalidade e da dignidade funcional.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 17/07/2025 às 16:31:15
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