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materia nº 1299/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1299 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a contratação da empresa Laudar e a nova sistemática de análise de atestados médicos de servidores da rede pública municipal de ensino.
native_id42944

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 220/2025 – SEPLAG – Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 01/09/2025.
2025-08-06 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-042/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Encaminhado ao gabinete do(a) Vereador(a).
2025-07-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:07.379786-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1299/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre a contratação da empresa 
“Laudar” e a nova sistemática de análise de atestados médicos de servidores da rede 
pública municipal de ensino:
1) Qual a base legal e normativa que fundamenta a contratação da empresa privada 
“Laudar” para análise e validação de atestados médicos de servidores vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação?
2) Houve procedimento licitatório ou processo de contratação direta? Em caso 
afirmativo, favor encaminhar:
 Cópia integral do procedimento administrativo;
 Justificativa técnica para a escolha da empresa;
 Termo de contrato assinado e seus anexos.
3) A empresa “Laudar” possui profissionais médicos registrados no CRM? Quais os
critérios técnicos foram estipulados para a avaliação dos atestados?
4) Quais mecanismos foram instituídos para assegurar o sigilo das informações 
médicas dos servidores? Há protocolo específico de tratamento de dados sensíveis 
conforme a Lei Geral de Proteção de Dados?
5) Há orientação para que diretores escolares abonem diretamente as faltas dos 
servidores em caso de indeferimento da empresa terceirizada? Há regulamentação 
escrita dessa conduta?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6) Como o servidor pode recorrer de decisões de indeferimento de atestados? Existe 
junta médica oficial do Município? Quais os prazos e procedimentos disponíveis?
7) Foi emitida alguma nota técnica, circular ou comunicação oficial orientando os 
gestores escolares quanto às mudanças no fluxo de atestados? Favor encaminhar 
cópia.
8) Há previsão de reavaliação da continuidade da terceirização? A SEMED realizou 
consulta às entidades sindicais ou representativas antes da adoção dessa medida?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste parlamentar a insatisfação de diversos servidores 
da rede municipal de ensino com a recente implementação de um novo modelo de 
validação de atestados médicos, por meio da empresa privada “Laudar”. As mudanças, 
implementadas de forma repentina e sem amplo diálogo com os servidores, têm causado 
insegurança jurídica, dúvidas quanto à legalidade da terceirização e relatos de 
indeferimentos arbitrários de afastamentos por saúde, inclusive em casos de 
acompanhamento familiar.
Além disso, causou perplexidade a orientação repassada informalmente a 
gestores escolares para que abonem faltas, atribuição que, legalmente, deveria ser 
precedida de avaliação técnica isenta e individualizada. Há ainda sérias preocupações 
com a preservação do sigilo médico dos profissionais da educação e o cumprimento da 
legislação trabalhista e administrativa aplicável.
Dessa forma, este requerimento visa obter transparência quanto ao processo de 
contratação, aos critérios adotados e aos direitos assegurados aos servidores, com vistas 
à preservação da saúde, da legalidade e da dignidade funcional.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 17/07/2025 às 16:31:15
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