Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 916/2025
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada indicação ao
Exmo. Prefeito Municipal para que, por meio do órgão competente, estude a
possibilidade de instituir medidas para a desburocratização e fomento à criação,
ampliação e instalação de indústrias e comércios no Município de Divinópolis,
segundo o modelo do anteprojeto anexo.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma proposta trazida por cidadãos e visa promover um ambiente
mais favorável para o desenvolvimento econômico de Divinópolis, desburocratizando
processos e criando incentivos fiscais e legais que atraiam novas empresas e
indústrias. Tais medidas buscam estimular a competição, gerar emprego e melhorar a
qualidade de vida da população, mediante o fortalecimento do mercado local e a
diversificação da economia municipal.
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ANTEPROJETO
Institui medidas para a desburocratização e fomento à
criação, ampliação e instalação de indústrias e
comércios no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo promover a desburocratização e a facilitação da criação,
ampliação e instalação de indústrias e comércios no Município de Divinópolis, visando o
desenvolvimento econômico, a geração de emprego e a competitividade do município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal implementará um "Guia do Empreendedor", que
conterá informações claras e objetivas sobre os procedimentos necessários para a abertura e
funcionamento de empresas na cidade, incluindo:
I - Documentação necessária, conforme legislação municipal vigente;
II - Prazos para aprovação de projetos, respeitando as normas do Código de Obras e
Posturas do Município;
III - Contatos das secretarias responsáveis, incluindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IV - Modelos de requerimentos e formulários disponíveis em formato digital.
Art. 3º Fica instituído o “Alvará de Funcionamento Simplificado”, a ser concedido em até 5
(cinco) dias úteis, para microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos
básicos de funcionamento e segurança, conforme a legislação vigente e a legislação específica do
município.
Art. 4º O prazo para a análise de projetos de instalação ou ampliação de empresas será
reduzido para um máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual
período, mediante justificativa formal, respeitando os princípios da eficiência e celeridade previstos
na Legislação Municipal.
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Art. 5º A Prefeitura Municipal criará um programa de incentivos fiscais para novas
empresas que se instalarem no município, que incluirá:
I - Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por até 5 (cinco) anos, conforme
legislação específica municipal;
II - Isenção de taxas de licença e alvarás para a instalação e funcionamento pelo período de
3 (três) anos, respeitando a legislação vigente;
III - Redução de ISS (Imposto Sobre Serviços) em percentual a ser definido sobre os
serviços prestados pelas novas empresas no primeiro ano de atividade, conforme os dispositivos da
legislação tributária municipal.
Art. 6º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com entidades de classe, instituições
de ensino e organizações não governamentais para a promoção de cursos de capacitação e
orientações para empreendedores, com base na legislação municipal vigente.
Art. 7º A Prefeitura Municipal, por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
deverá elaborar e implementar um “Plano Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo”, que
contemplará:
I - A realização de feiras e eventos de negócios para promover a integração entre
empreendedores e investidores;
II - O desenvolvimento de campanhas de incentivo ao consumo no comércio local;
III - A criação de um “Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo”, destinado a
oferecer microcréditos a pequenos empresários com juros reduzidos, para a aquisição de
equipamentos e insumos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º A Prefeitura também deverá promover estudos e diagnósticos periódicos sobre a
competitividade do mercado local, visando identificar setores com potencial de crescimento e
fomento à diversificação econômica, conforme os princípios da legislação municipal.
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Art. 9º A Prefeitura Municipal estabelecerá mecanismos de monitoramento e controle para
evitar práticas monopolistas que possam prejudicar a concorrência leal no mercado local, incluindo:
I - A criação de um canal de denúncias para a população e empresários sobre práticas
anticompetitivas;
II - A realização de audiências públicas para discutir o impacto da instalação de grandes
empreendimentos na economia local e a preservação da concorrência.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Data de criação do documento: 15/07/2025 às 12:10:16
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