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PROJETO DE LEI EM Nº 046/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos
lotes que menciona, na quadra 201, zona 45,
localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”.
Art. 1º Nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no município de Divinópolis, considerando projeto de subdivisão previamente aprovado
pelo setor competente da municipalidade, ficam atribuídos os zoneamentos de uso e ocupação
do solo aos seguintes lotes da quadra 201, zona 45, situados no lugar denominado “Fazenda do
Areão”, zona urbana deste município:
I - Zona Corredor 4 (ZCO4) para os lotes 20, 40 e 52;
II - Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes 394; 435 e 482.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 079/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados
no lugar denominado “Fazenda do Areão””.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes 20; 40; 52; 394; 435 e 482, da quadra 201, zona 45, no local
denominado "Fazenda do Areão", zona urbana deste município, conforme a Lei nº 9.330/24, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Como é de conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro
do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social
conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, os quais
deverão ser observados para fins de aprovação de projetos e edificações neste município.
Estes lotes, por questões de incompatibilidade de base cadastral disponível no
momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, não receberam
classificação de zoneamento. Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes
imóveis já foram esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município.
Os lotes 20, 40 e 52, com frente para a Rua José Gualberto Ribeiro, atendem aos
critérios estabelecidos pelo inciso IV do art. 16. da Lei nº 9330/24, sendo indicado atribuição do
zoneamento Zona Corredor 4 (ZCO4), conforme Ata oriunda da Comissão de Uso e Ocupação do Solo
em anexo.
Por sua vez, os demais lotes indicados neste projeto, nº 394, 435 e 482, tamém na
forma definida pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo, conforme ata anexa, receberam indicação
de zoneamento Zona Residencial 3 (ZR3), prevista no inciso III do art. 14 da LUOS.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/07/2025 às 11:14:27
Assinantes
Veracidade do documento
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