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PROJETO DE LEI EM Nº 047/2025
Estabelece diretrizes para atribuição de
zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis
localizados no parcelamento de solo denominado
Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para atribuição de
zoneamentos de uso ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo
denominado Bairro Jardim Brasília:
I - aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único como
Região 1, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será
atribuído o zoneamento Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2), por intermédio de decreto executivo;
II - aos imóveis localizados dentro do perímetro estabelecido no Anexo Único
como Região 2, mediante a apresentação de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis será
atribuído o zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1), por intermédio de decreto executivo;
III - aos imóveis de propriedade do Município de Divinópolis, mediante a
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1), por intermédio de decreto executivo;
IV - aos imóveis indicados na planta do parcelamento Bairro Jardim Brasília como
áreas verdes e dentre aqueles a que se refere o art. 22 da Lei nº 9.330/24, mediante a regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, será atribuído o zoneamento Zona de Ocupação Específica
2 (ZOE2), por intermédio de decreto executivo;
Parágrafo único. Aos imóveis inseridos no perímetro do parcelamento do solo
Bairro Jardim Brasília, aplicam-se as disposições dos artigos 13-A e 16 da Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO ÚNICO
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OFÍCIO EM Nº 080/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Estabelece diretrizes para
atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo
denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada objetiva estabelecer
diretrizes para atribuição de zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo aos imóveis localizados no loteamento
identificado pelo DPI 1390.0 – "Jardim Brasília", mediante estabelecimento por força de lei e concretização
mediante decreto executivo, após certificado sobre o respectivo enquadramento.
Referido projeto de parcelamento sofreu a caducidade, em razão da ausência do necessário
registro, perante o CRI local, a despeito de aprovado aos 18/10/1982, conforme Decreto n° 899/82.
Apesar de não regularizado, o Bairro Jardim Brasília encontra-se implantado no local há anos,
contando com infraestrutura e com as unidades imobiliárias lançadas no cadastro municipal.
A regularização ocorre individualmente, a partir da adoção de providências pelos respectivos
proprietários, no tocante ao registro de propriedade junto ao CRI da comarca, mediante ação de usucapião.
Urbanisticamente, trata-se de uma situação irreversível, diante da já consolidada implantação
de infraestrutura e ocupação dos respectivos lotes.
Porém, a regularização de construções e atividades no Bairro dependem da atribuição de
zoneamento de uso e ocupação do solo, nos termos da legislação urbanística.
Neste sentido, mediante a solicitação dos proprietários que conseguirem regularizar a
titularidade de propriedade, por meio desta proposição legislativa, será possível a atribuição de zoneamento,
nos termos da Lei 9.330/24, conforme estabelecido no Anexo Único deste Projeto.
Diante do amparo jurídico e cumprindo com a responsabilidade do poder público municipal de
regulamentar através de instrumento legislativo o uso e ocupação do solo no município, fazendo cumprir o
ordenamento urbanístico com qualidade, respeitando as características de infraestrutura dos espaços
urbanos e proporcionando o convívio harmonioso entre as atividades e mantendo o equilíbrio entre as
localidades, esta proposta é oriunda do setor técnico do Executivo e será de grande valia para que os imóveis
passem a desempenhar sua função social, conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01),
conferindo diversidade de usos para a região e em consonância com as ocupações já consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/07/2025 às 11:18:01
Assinantes
Veracidade do documento
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