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Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1300/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que prestem, no
prazo legal, as seguintes informações e esclarecimentos:
1. Quais são as condições atuais de trabalho dos garis contratados para a execução
da coleta de lixo na cidade de Divinópolis?
2. A empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo possui plano de
gerenciamento de riscos ocupacionais, protocolos de segurança e fornecimento
adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs)? Favor apresentar
cópias ou relatórios atualizados.
3. Houve denúncias formais de assédio moral, perseguição, humilhação ou
tratamento abusivo no ambiente de trabalho dos coletores de lixo? Em caso
positivo, quais medidas foram tomadas para apurar e responsabilizar os
envolvidos?
4. Existe registro de faltas injustificadas ou descontos indevidos nos salários dos
trabalhadores que alegam problemas de saúde ou afastamento por acidentes de
trabalho? Há sindicâncias ou processos administrativos instaurados sobre esse
tema?
5. Os trabalhadores mencionam a existência de ameaças de demissão em massa e
punições por parte da empresa. A Administração Pública, na qualidade de
contratante, possui conhecimento dessas ameaças? Há mecanismos de
fiscalização e acompanhamento das práticas da empresa contratada?
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6. Foi instaurado algum procedimento administrativo pela Prefeitura ou pela
Secretaria de Meio Ambiente para verificar o cumprimento contratual da empresa
em relação aos direitos trabalhistas, saúde e segurança do trabalho?
7. Quais medidas serão adotadas pelo Executivo Municipal para garantir dignidade,
segurança e respeito aos direitos humanos e trabalhistas dos trabalhadores da
limpeza urbana?
8. Requer-se ainda, nos termos regimentais, que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa cópia integral do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura
Municipal de Divinópolis e a empresa responsável pela execução do serviço de
coleta de resíduos sólidos no município, incluindo todos os aditivos, termos de
referência, editais de licitação, cronogramas de execução contratual e documentos
que disciplinem obrigações trabalhistas, de segurança e fiscalização contratual.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo nas procuras em nosso gabinete por
trabalhadores, em apelo ao nosso mandato, relatando que garis contratados para a coleta
de lixo estão sofrendo com condições insalubres de trabalho, assédio moral, ameaças de
demissão e ausência de equipamentos de segurança.
Além disso, denúncias veiculadas publicamente por meio de reportagens,
reforçam a gravidade da situação vivenciada, narrando perseguições e a falta de diálogo
com os responsáveis pela empresa contratada.
A coleta de lixo é um serviço essencial para o funcionamento da cidade e para a
saúde pública. Os trabalhadores que o realizam devem ter suas condições laborais
protegidas e respeitadas, sob pena de responsabilização do poder público por omissão na
fiscalização do contrato.
A atuação da Câmara Municipal deve ser firme na defesa dos direitos
fundamentais, da dignidade no trabalho, do cumprimento dos contratos administrativos e
da transparência na gestão pública, especialmente diante de contratos terceirizados.
Dessa forma, este Requerimento visa obter informações detalhadas sobre a
situação relatada e permitir à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador, em defesa
dos trabalhadores e da coletividade.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 16:30:17
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