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materia nº 1300/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1300 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que prestem, no prazo legal, informações e esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos garis contratados para a execução da coleta de lixo na cidade de Divinópolis e outros, bem como, cópia integral do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 228/2025 – SEMSUR – Ofício do Executivo de 20/08/2025, recebido em 01/09/2025.
2025-08-06 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-042/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Encaminhado ao gabinete do(a) Vereador(a).
2025-07-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:07.394877-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1300/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo 
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que prestem, no 
prazo legal, as seguintes informações e esclarecimentos:
1. Quais são as condições atuais de trabalho dos garis contratados para a execução 
da coleta de lixo na cidade de Divinópolis?
2. A empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo possui plano de 
gerenciamento de riscos ocupacionais, protocolos de segurança e fornecimento 
adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs)? Favor apresentar 
cópias ou relatórios atualizados.
3. Houve denúncias formais de assédio moral, perseguição, humilhação ou 
tratamento abusivo no ambiente de trabalho dos coletores de lixo? Em caso 
positivo, quais medidas foram tomadas para apurar e responsabilizar os 
envolvidos?
4. Existe registro de faltas injustificadas ou descontos indevidos nos salários dos 
trabalhadores que alegam problemas de saúde ou afastamento por acidentes de 
trabalho? Há sindicâncias ou processos administrativos instaurados sobre esse 
tema?
5. Os trabalhadores mencionam a existência de ameaças de demissão em massa e 
punições por parte da empresa. A Administração Pública, na qualidade de 
contratante, possui conhecimento dessas ameaças? Há mecanismos de 
fiscalização e acompanhamento das práticas da empresa contratada?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6. Foi instaurado algum procedimento administrativo pela Prefeitura ou pela 
Secretaria de Meio Ambiente para verificar o cumprimento contratual da empresa
em relação aos direitos trabalhistas, saúde e segurança do trabalho?
7. Quais medidas serão adotadas pelo Executivo Municipal para garantir dignidade, 
segurança e respeito aos direitos humanos e trabalhistas dos trabalhadores da 
limpeza urbana? 
8. Requer-se ainda, nos termos regimentais, que seja encaminhada a esta Casa 
Legislativa cópia integral do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Divinópolis e a empresa responsável pela execução do serviço de 
coleta de resíduos sólidos no município, incluindo todos os aditivos, termos de 
referência, editais de licitação, cronogramas de execução contratual e documentos 
que disciplinem obrigações trabalhistas, de segurança e fiscalização contratual.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo nas procuras em nosso gabinete por
trabalhadores, em apelo ao nosso mandato, relatando que garis contratados para a coleta 
de lixo estão sofrendo com condições insalubres de trabalho, assédio moral, ameaças de 
demissão e ausência de equipamentos de segurança.
Além disso, denúncias veiculadas publicamente por meio de reportagens,
reforçam a gravidade da situação vivenciada, narrando perseguições e a falta de diálogo 
com os responsáveis pela empresa contratada.
A coleta de lixo é um serviço essencial para o funcionamento da cidade e para a 
saúde pública. Os trabalhadores que o realizam devem ter suas condições laborais 
protegidas e respeitadas, sob pena de responsabilização do poder público por omissão na 
fiscalização do contrato.
A atuação da Câmara Municipal deve ser firme na defesa dos direitos 
fundamentais, da dignidade no trabalho, do cumprimento dos contratos administrativos e 
da transparência na gestão pública, especialmente diante de contratos terceirizados.
Dessa forma, este Requerimento visa obter informações detalhadas sobre a 
situação relatada e permitir à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador, em defesa 
dos trabalhadores e da coletividade.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 16:30:17
Assinantes
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