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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 24 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1292/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o
Plenário, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Divinópolis e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana
o seguinte pedido de informações acerca do contrato vigente para a prestação dos serviços
de coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos no município:
1. Qual a vigência e o valor atualizado do contrato firmado para prestação
de serviços de coleta de lixo urbano em Divinópolis?
2. Há previsão contratual de substituição, renovação ou ampliação da frota
de caminhões coletores? Em caso afirmativo, foi realizada a troca ou
ampliação até o presente momento? Em que condições se encontram os
veículos utilizados atualmente?
3. A contratada oferece plano de saúde ou assistência médica aos
trabalhadores envolvidos na coleta de lixo, conforme previsto em edital
ou contrato? Em caso negativo, há previsão de cumprimento de cláusula
trabalhista ou obrigação correlata?
4. Este parlamentar recebeu denúncia de que os próprios funcionários estão
arcando com despesas relativas a quebras e defeitos mecânicos dos
caminhões coletores. Tal prática é de conhecimento da Prefeitura? Há
fiscalização sobre a regularidade das cláusulas trabalhistas e o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores pela empresa?
5. Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do cumprimento
das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos direitos sociais e
trabalhistas dos colaboradores?
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6. Há canais oficiais de denúncia, acompanhamento e auditoria sobre o
contrato de coleta de lixo, acessíveis aos trabalhadores e à população em
geral?
Favor encaminhar cópia integral do contrato administrativo vigente, com seus
anexos e eventuais aditivos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade apurar possíveis irregularidades no
contrato de coleta de lixo em vigor no município de Divinópolis, especialmente quanto à
prestação de serviço em desacordo com os direitos trabalhistas, precariedade da frota
utilizada e supostas cobranças indevidas aos trabalhadores por quebras de caminhões.
Relatos de funcionários indicam que, apesar da renovação do contrato, a frota permaneceu
a mesma e encontra-se em estado precário, comprometendo a segurança e a dignidade
dos coletores.
A prática de imputar ao trabalhador os custos de manutenção de equipamentos
utilizados no exercício de suas funções, além de injusta, pode configurar desvio de
finalidade contratual e violação de direitos fundamentais. O mesmo se aplica à supressão
de benefícios trabalhistas como plano de saúde, quando eventualmente previsto ou usual
na categoria.
Diante disso, é papel do Poder Legislativo exercer seu dever fiscalizador,
buscando transparência e exigindo providências para assegurar condições dignas de
trabalho aos profissionais que desempenham função essencial à saúde pública e à limpeza
urbana da cidade.
Contamos com a costumeira atenção do Executivo Municipal para os
esclarecimentos solicitados.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 25/07/2025 às 16:27:02
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