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materia nº 1292/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1292 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do contrato vigente referente à prestação dos serviços de coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos no município.
native_id42958

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 1292/2025 – SEMSUR – Ofício do Executivo de 20/08/2025, recebido em 01/09/2025.
2025-08-06 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-042/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Encaminhado ao gabinete do(a) Vereador(a).
2025-07-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:07.365465-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 24 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1292/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o 
Plenário, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Divinópolis e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana 
o seguinte pedido de informações acerca do contrato vigente para a prestação dos serviços 
de coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos no município:
1. Qual a vigência e o valor atualizado do contrato firmado para prestação 
de serviços de coleta de lixo urbano em Divinópolis?
2. Há previsão contratual de substituição, renovação ou ampliação da frota 
de caminhões coletores? Em caso afirmativo, foi realizada a troca ou 
ampliação até o presente momento? Em que condições se encontram os 
veículos utilizados atualmente?
3. A contratada oferece plano de saúde ou assistência médica aos 
trabalhadores envolvidos na coleta de lixo, conforme previsto em edital 
ou contrato? Em caso negativo, há previsão de cumprimento de cláusula 
trabalhista ou obrigação correlata?
4. Este parlamentar recebeu denúncia de que os próprios funcionários estão 
arcando com despesas relativas a quebras e defeitos mecânicos dos 
caminhões coletores. Tal prática é de conhecimento da Prefeitura? Há 
fiscalização sobre a regularidade das cláusulas trabalhistas e o 
cumprimento dos direitos dos trabalhadores pela empresa?
5. Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do cumprimento 
das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos direitos sociais e 
trabalhistas dos colaboradores?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6. Há canais oficiais de denúncia, acompanhamento e auditoria sobre o 
contrato de coleta de lixo, acessíveis aos trabalhadores e à população em 
geral?
Favor encaminhar cópia integral do contrato administrativo vigente, com seus 
anexos e eventuais aditivos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade apurar possíveis irregularidades no 
contrato de coleta de lixo em vigor no município de Divinópolis, especialmente quanto à 
prestação de serviço em desacordo com os direitos trabalhistas, precariedade da frota 
utilizada e supostas cobranças indevidas aos trabalhadores por quebras de caminhões. 
Relatos de funcionários indicam que, apesar da renovação do contrato, a frota permaneceu 
a mesma e encontra-se em estado precário, comprometendo a segurança e a dignidade 
dos coletores.
A prática de imputar ao trabalhador os custos de manutenção de equipamentos 
utilizados no exercício de suas funções, além de injusta, pode configurar desvio de 
finalidade contratual e violação de direitos fundamentais. O mesmo se aplica à supressão 
de benefícios trabalhistas como plano de saúde, quando eventualmente previsto ou usual 
na categoria.
Diante disso, é papel do Poder Legislativo exercer seu dever fiscalizador, 
buscando transparência e exigindo providências para assegurar condições dignas de 
trabalho aos profissionais que desempenham função essencial à saúde pública e à limpeza 
urbana da cidade.
Contamos com a costumeira atenção do Executivo Municipal para os 
esclarecimentos solicitados.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 25/07/2025 às 16:27:02
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