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materia nº 225/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaParecer nº 225/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/08/2014. Transformado na Lei Municipal de nº 9.571 de 21/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 225/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 9.110/2022, que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, e dá
outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.110/2022 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de
Divinópolis, de modo específico a redação do inciso VI, do art. 2º, da norma, viabilizando o
custeio com os recursos do programa das despesas de viagens de atletas e equipes tanto
para competições, quanto para treinamentos em Centros de Treinamento Especializados
fora do município, com preferência aos atletas portadores de deficiências.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração da Lei
9.110/22 tem como objetivo propiciar aos atletas, em especial aos atletas PCD’s, o incentivo
de transporte gratuito para os treinamentos específicos realizados em Centro de
Treinamentos Especializados fora do município de Divinópolis, desde que devidamente
comprovado a sua matrícula, assiduidade e rendimento. Divinópolis não possui nenhum
Centro de Treinamentos Especializados, porém alguns atletas da Divinópolis, que levam o
nome de nossa cidade em competições pelo Brasil e o Mundo, realizam treinamento em
Centro de Treinamentos Especializados, o que contribui e muito com o aprendizado e
rendimento do atleta. Muito destes atletas conseguem a bolsa para treinar nestes Centros
de Treinamentos, porém não conseguem arcar com o deslocamento”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, nessa natureza de
assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.110/2022 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no
Município de Divinópolis, de modo específico a redação do inciso VI, do art. 2º, da norma,
viabilizando o custeio com os recursos do programa das despesas de viagens de atletas e
equipes tanto para competições, quanto para treinamentos em Centros de Treinamento
Especializados fora do município, com preferência aos atletas portadores de deficiências.
Segundo a justificativa da proposta, a expansão da cobertura do programa municipal
para o custeio de despesas com o deslocamento de atletas e equipes, preferencialmente os
portadores de deficiência, para a realização de treinamentos em centros especializados fora
do município é medida que contribui com o aprendizado e o aprimoramento técnico dos
atletas que representam o Município em competições esportivas por todo o país.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 142/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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4
Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:49
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