Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 227/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 154/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus
do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer obrigatoriedade dirigida às concessionárias
do transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis para a fixação de adesivos de
identificação dos pontos cegos nos veículos da frota municipal, com o objetivo de alertar
motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas acerca dos riscos de
permanência nessas áreas com prejuízo à visibilidade do condutor do veículo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa instituir no Município de Divinópolis a obrigatoriedade de instalação de adesivos de
advertência nos pontos cegos dos ônibus do transporte coletivo urbano. A medida pretende
reforçar a segurança viária, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização de todos
os usuários do sistema de trânsito. É de conhecimento geral que veículos de grande porte,
como os ônibus coletivos, possuem áreas ao seu redor que não são visíveis ao condutor,
mesmo com o uso de espelhos retrovisores ou câmeras de monitoramento. Essas áreas,
denominadas pontos cegos, representam um risco considerável para motociclistas, ciclistas,
pedestres e até motoristas de veículos menores, sobretudo em manobras de conversão,
mudança de faixa ou partidas em vias congestionadas. Estudos apontam que grande parte
dos acidentes envolvendo ônibus e veículos menores ocorre justamente por conta da
presença de pessoas ou veículos nos pontos cegos, sem que o condutor do ônibus consiga
perceber sua aproximação ou permanência. Em Divinópolis, o crescimento do número de
motocicletas e bicicletas em circulação aumenta ainda mais a necessidade de medidas
preventivas e educativas voltadas para a redução de sinistros no trânsito. A proposta de
instalação de adesivos informativos nos pontos cegos é uma iniciativa de baixo custo, fácil
execução e com alto potencial de impacto positivo. Os adesivos, contendo mensagens como
"ATENÇÃO: PONTO CEGO" e confeccionados com cores e dimensões que garantam alta
visibilidade, servirão de alerta para os usuários das vias, incentivando comportamentos mais
seguros ao redor dos ônibus”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que torna obrigatória a instalação de adesivos indicando
os pontos cegos nos veículos da frota destinada ao transporte coletivo de passageiros no
Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandoRua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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se a proposta que torna obrigatória a instalação de adesivos indicando os pontos cegos nos
veículos da frota destinada ao transporte coletivo de passageiros no Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer obrigatoriedade dirigida às
concessionárias do transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis para a fixação de
adesivos de identificação dos pontos cegos nos veículos da frota municipal, com o objetivo
de alertar motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas acerca dos
riscos de permanência nessas áreas com prejuízo à visibilidade do condutor do veículo.
Essa proposta revela-se de mínimo impacto econômico e não tem o condão de gerar
qualquer espécie de reflexo na modicidade das tarifas do transporte coletivo de passageiros
no Município, e por isso não caracteriza medida de usurpação de competência que cabe de
forma privativa ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 154/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 154/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:50
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