Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 228/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 154/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus
do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer obrigatoriedade dirigida às concessionárias
do transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis para a fixação de adesivos de
identificação dos pontos cegos nos veículos da frota municipal, com o objetivo de alertar
motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas acerca dos riscos de
permanência nessas áreas com prejuízo à visibilidade do condutor do veículo.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa instituir no Município de Divinópolis a obrigatoriedade de instalação de adesivos de
advertência nos pontos cegos dos ônibus do transporte coletivo urbano. A medida pretende
reforçar a segurança viária, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização de todos
os usuários do sistema de trânsito. É de conhecimento geral que veículos de grande porte,
como os ônibus coletivos, possuem áreas ao seu redor que não são visíveis ao condutor,
mesmo com o uso de espelhos retrovisores ou câmeras de monitoramento. Essas áreas,
denominadas pontos cegos, representam um risco considerável para motociclistas, ciclistas,
pedestres e até motoristas de veículos menores, sobretudo em manobras de conversão,
mudança de faixa ou partidas em vias congestionadas. Estudos apontam que grande parte
dos acidentes envolvendo ônibus e veículos menores ocorre justamente por conta da
presença de pessoas ou veículos nos pontos cegos, sem que o condutor do ônibus consiga
perceber sua aproximação ou permanência. Em Divinópolis, o crescimento do número de
motocicletas e bicicletas em circulação aumenta ainda mais a necessidade de medidas
preventivas e educativas voltadas para a redução de sinistros no trânsito. A proposta de
instalação de adesivos informativos nos pontos cegos é uma iniciativa de baixo custo, fácil
execução e com alto potencial de impacto positivo. Os adesivos, contendo mensagens como
"ATENÇÃO: PONTO CEGO" e confeccionados com cores e dimensões que garantam alta
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visibilidade, servirão de alerta para os usuários das vias, incentivando comportamentos mais
seguros ao redor dos ônibus”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 154/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 154/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:45:44
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