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materia nº 229/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaParecer nº 229/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 155/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42963

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.578 de 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2025-CE, em 20/08/25. Prazo para veto até dia 10/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 12/09/2025.
2025-08-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-046/2025.
2025-08-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 229/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 155/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Israel da
Farmácia e Walmir Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de
forma, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à legibilidade das prescrições e encaminhamentos médicos e odontológicos aos
parâmetros de regulação trazidos pela Lei Federal nº 5.991/1973, fixando os elementos
necessários que deverão constar dos documentos e as penalidades para as situações de
descumprimento. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como principal objetivo buscar benefícios significativos em termos de eficiência,
segurança e acessibilidade. A expedição de receitas de forma digital , refere-se ao processo
de prescrição e emissão de receitas médicas de maneira eletrônica, em oposição ao método
tradicional de escrita manual em papel. A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973,
através da Lei Federal n° 5.991/73, que diz em seu artigo 35°, I que só será avisada a
receita que estiver escrita de modo legível. Além de infringir uma Lei Federal, ao escrever de
forma ilegível, o prescritor também está ferindo o Código de Ética Médica. O Capítulo III,
artigo 11, veda o médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. Em
resumo, letra ilegível em receita médica pode gerar punição. Uma receita mal escrita pode
gerar diversos transtornos, desde a dificuldade de leitura ao uso de um medicamento errado
ao paciente, ou até mesmo a dosagem incorreta. Sendo assim a prescrição de receitas de
forma digital traz alguns aspectos que geram mais segurança, como a autenticidade,
redução de erros, agilidade, facilidade de acesso. A implementação bem-sucedida da
expedição de receitas de forma digital geralmente envolve a colaboração entre profissionais
de saúde, autoridades regulatórias e fornecedores de tecnologia. Ela pode melhorar a
eficiência do sistema de saúde, reduzir erros e proporcionar uma experiência mais
conveniente para pacientes e profissionais”. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de medida que visa a conformação da legislação municipal às regras
da legislação federal acerca da legibilidade das prescrições e encaminhamentos médicos e
odontológicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se o estabelecimento de medida que visa a conformação da legislação municipal às regras
da legislação federal acerca da legibilidade das prescrições e encaminhamentos médicos e
odontológicos, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a propor uma conformação da legislação
municipal referente à legibilidade das prescrições e encaminhamentos médicos e
odontológicos aos parâmetros de regulação trazidos pela Lei Federal nº 5.991/1973, fixando
os elementos necessários que deverão constar dos documentos e as penalidades para as
situações de descumprimento. 
É importante considerar que não há inovação por parte da legislação municipal
nessa matéria, senão uma regulamentação com adequação das práticas locais às previsões
da legislação federal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 155/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 155/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:50
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