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materia nº 230/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaParecer nº 230/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 155/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42964

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.578 de 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2025-CE, em 20/08/25. Prazo para veto até dia 10/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 12/09/2025.
2025-08-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-046/2025.
2025-08-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-045/2025.
2025-08-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-044/2025.
2025-08-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 230/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 155/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Israel da
Farmácia e Walmir Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de
forma, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe uma conformação da legislação municipal
referente à legibilidade das prescrições e encaminhamentos médicos e odontológicos aos
parâmetros de regulação trazidos pela Lei Federal nº 5.991/1973, fixando os elementos
necessários que deverão constar dos documentos e as penalidades para as situações de
descumprimento. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem como principal objetivo buscar benefícios significativos em termos de eficiência,
segurança e acessibilidade. A expedição de receitas de forma digital , refere-se ao processo
de prescrição e emissão de receitas médicas de maneira eletrônica, em oposição ao método
tradicional de escrita manual em papel. A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973,
através da Lei Federal n° 5.991/73, que diz em seu artigo 35°, I que só será avisada a
receita que estiver escrita de modo legível. Além de infringir uma Lei Federal, ao escrever de
forma ilegível, o prescritor também está ferindo o Código de Ética Médica. O Capítulo III,
artigo 11, veda o médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”. Em
resumo, letra ilegível em receita médica pode gerar punição. Uma receita mal escrita pode
gerar diversos transtornos, desde a dificuldade de leitura ao uso de um medicamento errado
ao paciente, ou até mesmo a dosagem incorreta. Sendo assim a prescrição de receitas de
forma digital traz alguns aspectos que geram mais segurança, como a autenticidade,
redução de erros, agilidade, facilidade de acesso. A implementação bem-sucedida da
expedição de receitas de forma digital geralmente envolve a colaboração entre profissionais
de saúde, autoridades regulatórias e fornecedores de tecnologia. Ela pode melhorar a
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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eficiência do sistema de saúde, reduzir erros e proporcionar uma experiência mais
conveniente para pacientes e profissionais”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 155/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 155/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:46:04
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