Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 231/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 158/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wellington Well, que “Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação
de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o
valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.601/2019 que dispõe sobre
a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, de
modo específico a redação do art. 2º da norma municipal, para majorar o valor da
penalidade a ser aplicada nos casos de descumprimento das proibições de descarte
irregular de lixo, e a redação do art. 5º, para prever a instituição de canal para oferecimento
de denúncias pelos cidadãos, inclusive por meio da utilização de aplicativos móveis ou
plataformas digitais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa aprimorar a política pública de limpeza urbana e combate ao descarte irregular de
resíduos em logradouros públicos do município de Divinópolis. A Lei Municipal nº
8.601/2019, embora importante, tem demonstrado baixa efetividade quanto ao caráter
dissuasório da penalidade atualmente prevista. Assim, propõe-se o aumento do valor da
multa para 10 UPFMDs, a fim de reforçar a gravidade da infração e coibir práticas que
afetam negativamente a higiene, a saúde pública e a estética urbana. Adicionalmente, a
criação de um canal oficial de denúncias responde a uma demanda crescente da população,
que muitas vezes presencia infrações, mas não dispõe de meios adequados para reportálas de maneira segura e eficiente. Esta medida fortalece a participação cidadã, contribui
para a fiscalização municipal e promove uma cidade mais limpa, consciente e sustentável”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a aplicação de multa ao
cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.601/2019 que
dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros
públicos, de modo específico a redação do art. 2º da norma municipal, para majorar o valor
da penalidade a ser aplicada nos casos de descumprimento das proibições de descarte
irregular de lixo, e a redação do art. 5º, para prever a instituição de canal para oferecimento
de denúncias pelos cidadãos, inclusive por meio da utilização de aplicativos móveis ou
plataformas digitais.
Segundo a justificativa da proposta, a majoração da multa prevista para os casos de
descumprimento das vedações impostas pela legislação local tem o condão de reforçar o
viés pedagógico e punitivo da sanção, de modo a desestimular a prática e a reincidência de
ações que prejudicam o meio ambiente e a saúde pública. Além disso, a previsão de criação
de um canal para oferecimento de denúncias pela comunidade amplia os mecanismos de
fiscalização, implicando em maior efetividade da norma municipal.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 158/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 158/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:50
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