| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Parecer nº 232/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 158/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro |
| native_id | 42966 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/03/2026. Transformado na Lei nº 9.658, de 03/03/2026. |
| 2026-02-25 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-003/2026-CE, em 25/02/26. Prazo para veto até dia 18/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 20/03/2026. |
| 2026-02-24 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 24/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-006/2026. |
| 2026-02-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-005/2026. |
| 2026-02-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-004/2026. |
| 2026-02-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-003/2026. |
| 2026-02-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-002/2026. |
| 2025-12-15 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 16/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-079/2025. |
| 2025-12-10 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 11/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-078/2025. |
| 2025-12-05 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 09/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-077/2025. |
| 2025-12-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-076/2025. |
| 2025-12-01 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 02/12/2025. Reunião Ordinária nº CM-075/2025. |
| 2025-11-26 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 27/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-074/2025. |
| 2025-11-24 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 25/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-073/2025. |
| 2025-11-17 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 18/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-072/2025. |
| 2025-11-12 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 13/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-071/2025. |
| 2025-11-10 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 11/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-070/2025. |
| 2025-11-05 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 06/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-069/2025. |
| 2025-11-03 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 04/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-068/2025. |
| 2025-10-29 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 30/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-067/2025. |
| 2025-10-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-066/2025. |
| 2025-10-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-065/2025. |
| 2025-10-20 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-064/2025. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PARECER Nº 232/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei Ordinária nº CM 158/2025 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wellington Well, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias”. Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.601/2019 que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, de modo específico a redação do art. 2º da norma municipal, para majorar o valor da penalidade a ser aplicada nos casos de descumprimento das proibições de descarte irregular de lixo, e a redação do art. 5º, para prever a instituição de canal para oferecimento de denúncias pelos cidadãos, inclusive por meio da utilização de aplicativos móveis ou plataformas digitais. Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei visa aprimorar a política pública de limpeza urbana e combate ao descarte irregular de resíduos em logradouros públicos do município de Divinópolis. A Lei Municipal nº 8.601/2019, embora importante, tem demonstrado baixa efetividade quanto ao caráter dissuasório da penalidade atualmente prevista. Assim, propõe-se o aumento do valor da multa para 10 UPFMDs, a fim de reforçar a gravidade da infração e coibir práticas que afetam negativamente a higiene, a saúde pública e a estética urbana. Adicionalmente, a criação de um canal oficial de denúncias responde a uma demanda crescente da população, que muitas vezes presencia infrações, mas não dispõe de meios adequados para reportálas de maneira segura e eficiente. Esta medida fortalece a participação cidadã, contribui para a fiscalização municipal e promove uma cidade mais limpa, consciente e sustentável”. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 2. Fundamentos A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 3. Conclusão Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM 158/2025. Divinópolis, 15 de julho de 2025. Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Secretário da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Membro e Relator da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis PLCM 158/2025 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:45:44 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X9Z 2Q2 WKE 0VE