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materia nº 233/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaParecer nº 233/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.575, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 233/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “Atribui
ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) o reconhecimento como
patrimônio imaterial do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar o Programa
Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), desenvolvido de maneira cooperativa
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, as instituições das rede pública de ensino
e as famílias, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei tem
como objetivo reconhecer o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD)
como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, em razão da sua relevante
contribuição social, educacional e preventiva junto à comunidade, especialmente no meio
infantojuvenil. O PROERD é uma estratégia da Polícia Militar de Minas Gerais que visa
potencializar o enfrentamento às Drogas e à Violência, motivando os alunos a conhecer e
resistir às situações de perigo e aprender a dizer NÃO às drogas, trazendo os para o
caminho das boas escolhas. Divinópolis foi a segunda cidade do Estado de Minas Gerais a
implantar o PROERD, e desde o ano 2000, já foram formados mais de 68 mil crianças e
adolescentes no município. Reconhecer o PROERD como patrimônio imaterial é valorizar
um bem de natureza educativa, que integra o cotidiano de muitas crianças e adolescentes e
marca positivamente suas vidas com princípios éticos, morais e sociais. É reconhecer
também o trabalho incansável dos instrutores policiais, verdadeiros agentes de
transformação social”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de caracterização de programa educacional de
enfrentamento às drogas e à violência como patrimônio imaterial do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Existe, portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a caracterização de programa educacional de enfrentamento às drogas e à violência
como patrimônio imaterial do Município, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar o Programa Educacional de
Resistência às Drogas (PROERD), desenvolvido de maneira cooperativa entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, as instituições das rede pública de ensino e as famílias,
como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis. 
A justificativa do projeto apresentado indica que o projeto desenvolvido de forma
coordenada entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, as instituições das rede
pública de ensino e as famílias tem apresentado relevante contribuição social, educacional
e, sobretudo, preventiva em relação às drogas e a violência, especialmente no meio infanto￾juvenil. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 161/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:50
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