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materia nº 234/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaParecer nº 234/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.575, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 234/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “Atribui
ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) o reconhecimento como
patrimônio imaterial do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar o Programa
Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), desenvolvido de maneira cooperativa
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, as instituições das rede pública de ensino
e as famílias, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei tem
como objetivo reconhecer o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD)
como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, em razão da sua relevante
contribuição social, educacional e preventiva junto à comunidade, especialmente no meio
infantojuvenil. O PROERD é uma estratégia da Polícia Militar de Minas Gerais que visa
potencializar o enfrentamento às Drogas e à Violência, motivando os alunos a conhecer e
resistir às situações de perigo e aprender a dizer NÃO às drogas, trazendo os para o
caminho das boas escolhas. Divinópolis foi a segunda cidade do Estado de Minas Gerais a
implantar o PROERD, e desde o ano 2000, já foram formados mais de 68 mil crianças e
adolescentes no município. Reconhecer o PROERD como patrimônio imaterial é valorizar
um bem de natureza educativa, que integra o cotidiano de muitas crianças e adolescentes e
marca positivamente suas vidas com princípios éticos, morais e sociais. É reconhecer
também o trabalho incansável dos instrutores policiais, verdadeiros agentes de
transformação social”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto de lei.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto de lei apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 161/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 161/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:45:45
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