Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 234/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 161/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “Atribui
ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) o reconhecimento como
patrimônio imaterial do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar o Programa
Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), desenvolvido de maneira cooperativa
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, as instituições das rede pública de ensino
e as famílias, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei tem
como objetivo reconhecer o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD)
como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, em razão da sua relevante
contribuição social, educacional e preventiva junto à comunidade, especialmente no meio
infantojuvenil. O PROERD é uma estratégia da Polícia Militar de Minas Gerais que visa
potencializar o enfrentamento às Drogas e à Violência, motivando os alunos a conhecer e
resistir às situações de perigo e aprender a dizer NÃO às drogas, trazendo os para o
caminho das boas escolhas. Divinópolis foi a segunda cidade do Estado de Minas Gerais a
implantar o PROERD, e desde o ano 2000, já foram formados mais de 68 mil crianças e
adolescentes no município. Reconhecer o PROERD como patrimônio imaterial é valorizar
um bem de natureza educativa, que integra o cotidiano de muitas crianças e adolescentes e
marca positivamente suas vidas com princípios éticos, morais e sociais. É reconhecer
também o trabalho incansável dos instrutores policiais, verdadeiros agentes de
transformação social”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto de lei.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto de lei apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 161/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 161/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:45:45
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