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PARECER Nº 235/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Avenida JK,
neste município”.
Em resumo, o projeto propõe modificar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo aplicados aos lotes com testada para a Avenida Jk,
na extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, no Centro, e o cruzamento com a
Avenida Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, passando da condição de ZC03 – Zona
Corredor 03 para a condição de ZC02 – Zona Corredor 02.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “como é de conhecimento dos nobres
edis, para que os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana
possam ser ocupados e cumpram sua função social, conforme descrito no Estatuto das
cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com zoneamento que
definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão ser observados para a
aprovação de projetos e edificações no município. Ao rever a questão relativa à Avenida JK,
na região central do município, verificouse que a classificação como ZC03 poderia dar
margem à ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, a considerar, sobremaneira, que tal tipo
de zoneamento é designado a terrenos que possuam condições de acesso e alinhamento
voltados para vias que estabelecem conexões entre as regiões de planejamento do
município, com o intuito de consolidar atividades de ampla área de abrangência,
compatíveis com as zonas residenciais circundantes. Desse modo, sabendo-se da
importância da referida Avenida JK, na ligação de diversas regiões, na questão de
mobilidade urbana, é possível apontar o fomento ao desenvolvimento da infraestrutura
urbana, capaz de suportar a diversificação de atividades comerciais e o aumento do
adensamento populacional, assim como a expansão das áreas comerciais da região central.
A ampliação da ZC02 ostenta finalidade precípua de promover o desenvolvimento
sustentável e ordenado da área, proporcionando uma infraestrutura mais eficiente e
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compatível com o crescimento populacional e as demandas comerciais que a região tem
apresentado”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no
projeto de lei apresentada ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe modificar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo aplicados aos lotes com testada para a Avenida Jk,
na extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, no Centro, e o cruzamento com a
Avenida Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, passando da condição de ZC03 – Zona
Corredor 03 para a condição de ZC02 – Zona Corredor 02.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 14/03/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:44:52
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