Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 236/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 030/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Avenida JK,
neste município”.
Em resumo, o projeto propõe modificar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo aplicados aos lotes com testada para a Avenida Jk,
na extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, no Centro, e o cruzamento com a
Avenida Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, passando da condição de ZC03 – Zona
Corredor 03 para a condição de ZC02 – Zona Corredor 02.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “como é de conhecimento dos nobres
edis, para que os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana
possam ser ocupados e cumpram sua função social, conforme descrito no Estatuto das
cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com zoneamento que
definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão ser observados para a
aprovação de projetos e edificações no município. Ao rever a questão relativa à Avenida JK,
na região central do município, verificouse que a classificação como ZC03 poderia dar
margem à ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, a considerar, sobremaneira, que tal tipo
de zoneamento é designado a terrenos que possuam condições de acesso e alinhamento
voltados para vias que estabelecem conexões entre as regiões de planejamento do
município, com o intuito de consolidar atividades de ampla área de abrangência,
compatíveis com as zonas residenciais circundantes. Desse modo, sabendo-se da
importância da referida Avenida JK, na ligação de diversas regiões, na questão de
mobilidade urbana, é possível apontar o fomento ao desenvolvimento da infraestrutura
urbana, capaz de suportar a diversificação de atividades comerciais e o aumento do
adensamento populacional, assim como a expansão das áreas comerciais da região central.
A ampliação da ZC02 ostenta finalidade precípua de promover o desenvolvimento
sustentável e ordenado da área, proporcionando uma infraestrutura mais eficiente e
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compatível com o crescimento populacional e as demandas comerciais que a região tem
apresentado”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 030/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 030/2025
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Data de criação do documento: 15/07/2025 às 17:45:45
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