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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e a Emenda em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2026-02-13 Aguardando Resposta — Ofício CM 139/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2025-11-27 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº CM-104/2025 na Reunião Ordinária de nº CM-074/2025, de 27/11/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-11-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-104/2025 pelo Vereador Wesley Jarbas em 27/11/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-074/2025, de 27/11/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de 
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, 
utilizando de veículos próprios da administração ou por 
meio de concessão, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o transporte de pessoas em 
situação de dependência do álcool, devidamente encaminhadas por órgãos de saúde pública 
ou assistência social, para fins de atendimento em centros de reabilitação, dentro do território 
do município de Divinópolis.
Art. 2º O transporte poderá ser realizado:
I – por meio de veículos oficiais do Município, com motoristas pertencentes ao 
quadro da administração pública;
II – mediante convênio ou concessão de serviço com entidades, organizações da 
sociedade civil ou empresas prestadoras de transporte especializado.
Art. 3º Terão prioridade no transporte os dependentes:
I – em situação de vulnerabilidade social;
II – com recomendação expressa de órgão de saúde pública;
III – acolhidos em programas de atendimento municipal;
IV – acolhidos em centros de reabilitação devidamente registrados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender uma necessidade urgente e sensível da 
população de Divinópolis: o amparo a pessoas em situação de dependência do álcool. A 
dependência química, especialmente do álcool, é um problema de saúde pública que afeta 
diretamente o indivíduo, sua família e toda a sociedade.
A proposta autoriza o Poder Executivo a utilizar a frota municipal ou firmar parcerias 
para garantir o transporte adequado e digno desses cidadãos até centros de reabilitação, 
conforme recomendação médica ou encaminhamento da assistência social.
É importante ressaltar que muitos dependentes e suas famílias enfrentam grandes 
dificuldades financeiras e logísticas para iniciar ou manter um tratamento adequado. Muitas 
vezes, o transporte é o principal obstáculo para que o dependente busque ajuda. Esta iniciativa 
visa, portanto, promover a inclusão social e garantir o direito à saúde e ao cuidado integral.
Dessa forma, este Projeto de Lei representa um avanço no enfrentamento da 
dependência química em nosso município, fortalecendo a política de saúde mental e 
ampliando as ações de acolhimento humanizado. Contamos com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação desta importante medida.
Divinópolis, 7 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
Assinantes
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