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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-169/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de
dependentes químicos em tratamento de alcoolismo,
utilizando de veículos próprios da administração ou por
meio de concessão, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o transporte de pessoas em
situação de dependência do álcool, devidamente encaminhadas por órgãos de saúde pública
ou assistência social, para fins de atendimento em centros de reabilitação, dentro do território
do município de Divinópolis.
Art. 2º O transporte poderá ser realizado:
I – por meio de veículos oficiais do Município, com motoristas pertencentes ao
quadro da administração pública;
II – mediante convênio ou concessão de serviço com entidades, organizações da
sociedade civil ou empresas prestadoras de transporte especializado.
Art. 3º Terão prioridade no transporte os dependentes:
I – em situação de vulnerabilidade social;
II – com recomendação expressa de órgão de saúde pública;
III – acolhidos em programas de atendimento municipal;
IV – acolhidos em centros de reabilitação devidamente registrados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 7 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender uma necessidade urgente e sensível da
população de Divinópolis: o amparo a pessoas em situação de dependência do álcool. A
dependência química, especialmente do álcool, é um problema de saúde pública que afeta
diretamente o indivíduo, sua família e toda a sociedade.
A proposta autoriza o Poder Executivo a utilizar a frota municipal ou firmar parcerias
para garantir o transporte adequado e digno desses cidadãos até centros de reabilitação,
conforme recomendação médica ou encaminhamento da assistência social.
É importante ressaltar que muitos dependentes e suas famílias enfrentam grandes
dificuldades financeiras e logísticas para iniciar ou manter um tratamento adequado. Muitas
vezes, o transporte é o principal obstáculo para que o dependente busque ajuda. Esta iniciativa
visa, portanto, promover a inclusão social e garantir o direito à saúde e ao cuidado integral.
Dessa forma, este Projeto de Lei representa um avanço no enfrentamento da
dependência química em nosso município, fortalecendo a política de saúde mental e
ampliando as ações de acolhimento humanizado. Contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta importante medida.
Divinópolis, 7 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
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