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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025
Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais,
mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, mediante pagamento de
hora-máquina e conforme regulamentação própria, o aluguel de equipamentos públicos de
patrolamento e outros destinados à manutenção de áreas rurais, desde que:
I - Os equipamentos estejam em operação na região solicitada;
II - O uso por particulares se dê exclusivamente após o término das operações
oficiais da Prefeitura na localidade;
III - Seja respeitada a ordem de solicitação previamente cadastrada junto ao setor
competente da Prefeitura.
Art. 2º O valor do aluguel da hora-máquina será fixado em tabela própria,
conforme Decreto do Poder Executivo, levando em consideração os custos de operação,
manutenção e desgaste dos equipamentos.
Art. 3º Os valores arrecadados com os pagamentos de hora-máquina serão
preferencialmente utilizados para manutenção dos equipamentos existentes ou para aquisição
de novos pelo Poder Executivo.
Art. 4º A utilização indevida ou fora das condições estabelecidas sujeitará o
infrator às penalidades previstas em regulamento estabelecido no Decreto, sem prejuízo de
responsabilização civil ou penal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal objetivo oferecer uma alternativa acessível
e eficiente para os moradores das zonas rurais utilizarem equipamentos públicos,
especialmente aqueles destinados ao patrolamento e à manutenção de estradas de terra e
acessos vicinais.
Em muitos municípios, a logística de deslocamento de máquinas pesadas, como
motoniveladoras (patrol), tratores e retroescavadeiras, para regiões distantes consome tempo e
recursos. Quando essas máquinas já estão na localidade atendendo a demandas públicas, abrese uma oportunidade estratégica: permitir que, após o término dos serviços prioritários da
Prefeitura, os moradores possam utilizar os equipamentos para atender às suas necessidades
particulares — como manutenção de acessos a propriedades, canais de drenagem, pequenos
aterros, entre outros.
Com a cobrança pelo uso, respeitando critérios justos, o Município não só reduz
ociosidade e otimiza o uso da frota como também arrecada recursos que poderão ser
revertidos para manutenção dos próprios equipamentos ou aquisição de novos. A limitação ao
uso apenas após realizado os serviços públicos evitam conflitos de interesse e garantem a
priorização do interesse coletivo.
Trata-se, portanto, de uma medida de modernização administrativa, de fortalecimento
da economia rural e de ampliação da presença do poder público nas comunidades do campo,
promovendo justiça social, eficiência operacional e responsabilidade fiscal.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
Assinantes
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