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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaAutoriza o aluguel de equipamentos públicos de patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-1501/2026 no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2026, de 23/04/2026.
2026-04-22 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, dos Projetos de Lei nº CM-126, 178, 179, 193, 245 e 246/2025, todos de autoria do Vereador Wesley Jarbas, através do Requerimento nº CM-1501/2026, de sua autoria. Aguardando leitura do Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2026, de 23/04/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 05/08/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-178/2025
Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de 
patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, 
mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, mediante pagamento de 
hora-máquina e conforme regulamentação própria, o aluguel de equipamentos públicos de 
patrolamento e outros destinados à manutenção de áreas rurais, desde que:
I - Os equipamentos estejam em operação na região solicitada;
II - O uso por particulares se dê exclusivamente após o término das operações 
oficiais da Prefeitura na localidade;
III - Seja respeitada a ordem de solicitação previamente cadastrada junto ao setor 
competente da Prefeitura.
Art. 2º O valor do aluguel da hora-máquina será fixado em tabela própria, 
conforme Decreto do Poder Executivo, levando em consideração os custos de operação, 
manutenção e desgaste dos equipamentos.
Art. 3º Os valores arrecadados com os pagamentos de hora-máquina serão 
preferencialmente utilizados para manutenção dos equipamentos existentes ou para aquisição 
de novos pelo Poder Executivo.
Art. 4º A utilização indevida ou fora das condições estabelecidas sujeitará o 
infrator às penalidades previstas em regulamento estabelecido no Decreto, sem prejuízo de 
responsabilização civil ou penal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal objetivo oferecer uma alternativa acessível 
e eficiente para os moradores das zonas rurais utilizarem equipamentos públicos, 
especialmente aqueles destinados ao patrolamento e à manutenção de estradas de terra e 
acessos vicinais.
Em muitos municípios, a logística de deslocamento de máquinas pesadas, como 
motoniveladoras (patrol), tratores e retroescavadeiras, para regiões distantes consome tempo e 
recursos. Quando essas máquinas já estão na localidade atendendo a demandas públicas, abre￾se uma oportunidade estratégica: permitir que, após o término dos serviços prioritários da 
Prefeitura, os moradores possam utilizar os equipamentos para atender às suas necessidades 
particulares — como manutenção de acessos a propriedades, canais de drenagem, pequenos 
aterros, entre outros.
Com a cobrança pelo uso, respeitando critérios justos, o Município não só reduz 
ociosidade e otimiza o uso da frota como também arrecada recursos que poderão ser 
revertidos para manutenção dos próprios equipamentos ou aquisição de novos. A limitação ao 
uso apenas após realizado os serviços públicos evitam conflitos de interesse e garantem a 
priorização do interesse coletivo.
Trata-se, portanto, de uma medida de modernização administrativa, de fortalecimento 
da economia rural e de ampliação da presença do poder público nas comunidades do campo, 
promovendo justiça social, eficiência operacional e responsabilidade fiscal.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
Assinantes
Veracidade do documento
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OVM PZ8 Q3D 
549

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