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materia nº 1702/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1702 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a situação do credenciamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) junto ao Ministério da Saúde.
native_id42976

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 374/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 25/08/2025.
2025-08-06 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-042/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 06/08/2025.
2025-08-05 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025. Encaminhado ao gabinete do(a) Vereador(a).
2025-07-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:47:07.441480-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 30 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1702/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre a situação do credenciamento 
de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) junto ao Ministério da Saúde.
Considerando a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACSs) no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Divinópolis;
Considerando que há candidatos aprovados em processo seletivo aguardando 
convocação, e que a nomeação desses profissionais estaria condicionada à existência de 
vagas efetivamente credenciadas junto ao Ministério da Saúde;
Considerando que têm circulado informações de que o processo de 
credenciamento estaria em fase de tramitação ou aguardando análise por parte do 
Ministério da Saúde;
Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações:
1. Qual a atual situação do credenciamento de novas vagas de Agente Comunitário 
de Saúde para o município de Divinópolis?
2. Existe algum pedido de credenciamento protocolado junto ao Ministério da 
Saúde? Em caso positivo, qual sua situação atual?
3. Há previsão para a convocação dos(as) aprovados(as) no último processo 
seletivo?
4. A Prefeitura necessita de algum tipo de apoio institucional ou político, junto ao 
Ministério da Saúde ou à bancada mineira, para garantir a liberação dessas vagas?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Este mandato se coloca à disposição para colaborar na interlocução com instâncias 
federais, naquilo que for necessário para garantir a ampliação da cobertura de atenção 
básica à saúde em nossa cidade.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como fundamento o interesse público e a necessidade 
de garantir maior efetividade na prestação dos serviços de atenção primária à saúde no 
município de Divinópolis. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) desempenham 
papel estratégico na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na ampliação do 
acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que há candidatos aprovados em processo seletivo aguardando 
convocação, torna-se essencial compreender a atual situação do credenciamento de novas 
vagas junto ao Ministério da Saúde.
A obtenção de informações atualizadas sobre os trâmites administrativos 
relacionados ao credenciamento permitirá à Câmara Municipal exercer seu papel 
fiscalizador e, ao mesmo tempo, contribuir institucionalmente para viabilizar soluções 
junto aos órgãos competentes. A transparência e o diálogo com a sociedade são 
fundamentais para assegurar o fortalecimento da atenção básica e o cumprimento dos 
princípios que regem a administração pública.
Diante disso, requer-se o pronto atendimento do pedido de informações, com 
vistas ao acompanhamento adequado da política de saúde no município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 30/07/2025 às 13:15:23
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