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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 30 de julho de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1702/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre a situação do credenciamento
de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) junto ao Ministério da Saúde.
Considerando a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACSs) no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Divinópolis;
Considerando que há candidatos aprovados em processo seletivo aguardando
convocação, e que a nomeação desses profissionais estaria condicionada à existência de
vagas efetivamente credenciadas junto ao Ministério da Saúde;
Considerando que têm circulado informações de que o processo de
credenciamento estaria em fase de tramitação ou aguardando análise por parte do
Ministério da Saúde;
Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações:
1. Qual a atual situação do credenciamento de novas vagas de Agente Comunitário
de Saúde para o município de Divinópolis?
2. Existe algum pedido de credenciamento protocolado junto ao Ministério da
Saúde? Em caso positivo, qual sua situação atual?
3. Há previsão para a convocação dos(as) aprovados(as) no último processo
seletivo?
4. A Prefeitura necessita de algum tipo de apoio institucional ou político, junto ao
Ministério da Saúde ou à bancada mineira, para garantir a liberação dessas vagas?
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Este mandato se coloca à disposição para colaborar na interlocução com instâncias
federais, naquilo que for necessário para garantir a ampliação da cobertura de atenção
básica à saúde em nossa cidade.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como fundamento o interesse público e a necessidade
de garantir maior efetividade na prestação dos serviços de atenção primária à saúde no
município de Divinópolis. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) desempenham
papel estratégico na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na ampliação do
acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que há candidatos aprovados em processo seletivo aguardando
convocação, torna-se essencial compreender a atual situação do credenciamento de novas
vagas junto ao Ministério da Saúde.
A obtenção de informações atualizadas sobre os trâmites administrativos
relacionados ao credenciamento permitirá à Câmara Municipal exercer seu papel
fiscalizador e, ao mesmo tempo, contribuir institucionalmente para viabilizar soluções
junto aos órgãos competentes. A transparência e o diálogo com a sociedade são
fundamentais para assegurar o fortalecimento da atenção básica e o cumprimento dos
princípios que regem a administração pública.
Diante disso, requer-se o pronto atendimento do pedido de informações, com
vistas ao acompanhamento adequado da política de saúde no município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 30/07/2025 às 13:15:23
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