br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaDispõe sobre a instalação de placas de identificação de ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.
native_id42980

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-1501/2026 no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2026, de 23/04/2026.
2026-04-22 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, dos Projetos de Lei nº CM-126, 178, 179, 193, 245 e 246/2025, todos de autoria do Vereador Wesley Jarbas, através do Requerimento nº CM-1501/2026, de sua autoria. Aguardando leitura do Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-021/2026, de 23/04/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de 
ruas por empresas privadas em logradouros públicos, 
mediante contrapartida publicitária, e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo firmar parcerias com empresas 
privadas para a instalação, manutenção e substituição de placas de identificação de ruas, 
avenidas ou praças em logradouros públicos.
Art. 2º As placas poderão conter, além da identificação do logradouro, espaço 
destinado à veiculação de publicidade da empresa parceira, obedecendo aos seguintes 
critérios:
I - A publicidade não poderá ocupar mais de 30% da área da placa;
II - Não será permitida a veiculação de propaganda de marca com caráter político￾partidária, discriminatória, marcas de bebidas alcoólicas, cigarros, que faça referência a 
exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, assim como que infrinja normas 
de segurança e moralidade pública;
III - A arte da placa deverá ser previamente aprovada pelo órgão competente da 
Prefeitura.
Art. 3º As empresas interessadas deverão formalizar termo de anuência com a 
Administração, por prazo determinado, com cláusulas que assegurem a manutenção adequada 
das placas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, em até trinta (30) dias 
após a publicação da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solucionar um problema comum nos centros 
urbanos: a ausência ou má conservação das placas de identificação de ruas em logradouros 
públicos, que dificulta a localização de endereços, afeta serviços de entrega, transporte e 
emergências e compromete a organização urbana como um todo.
Através desta lei, propõe-se a utilização de parcerias com empresas privadas, que 
poderão assumir a responsabilidade pela instalação e manutenção dessas placas em troca da 
possibilidade de divulgar suas marcas em espaço publicitário limitado e regulamentado.
Esse tipo de parceria já é adotado com sucesso em diversos municípios brasileiros, 
mostrando-se uma solução moderna e economicamente viável. O poder público economiza 
recursos ao transferir parte da responsabilidade para a iniciativa privada, ao passo que as 
empresas parceiras ganham visibilidade positiva por contribuírem com a cidade.
A limitação do espaço publicitário a no máximo 30% garante que a função principal da 
placa — a identificação urbana — não seja comprometida, ao mesmo tempo em que se 
mantém a harmonia estética do ambiente urbano. Lembramos que toda a arte de placa deverá 
passar por uma aprovação do órgão competente da Prefeitura, na qual assegura que o 
conteúdo não infligirá normas legais de segurança e moralidade pública.
Dessa forma, a proposta representa uma política inovadora, que já funcionou em 
formato de parceria público-privada, com a participação da sociedade civil e melhoria na 
infraestrutura urbana.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
450 
218 
526 GRN

open original →