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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-179/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de
ruas por empresas privadas em logradouros públicos,
mediante contrapartida publicitária, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo firmar parcerias com empresas
privadas para a instalação, manutenção e substituição de placas de identificação de ruas,
avenidas ou praças em logradouros públicos.
Art. 2º As placas poderão conter, além da identificação do logradouro, espaço
destinado à veiculação de publicidade da empresa parceira, obedecendo aos seguintes
critérios:
I - A publicidade não poderá ocupar mais de 30% da área da placa;
II - Não será permitida a veiculação de propaganda de marca com caráter políticopartidária, discriminatória, marcas de bebidas alcoólicas, cigarros, que faça referência a
exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, assim como que infrinja normas
de segurança e moralidade pública;
III - A arte da placa deverá ser previamente aprovada pelo órgão competente da
Prefeitura.
Art. 3º As empresas interessadas deverão formalizar termo de anuência com a
Administração, por prazo determinado, com cláusulas que assegurem a manutenção adequada
das placas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, em até trinta (30) dias
após a publicação da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solucionar um problema comum nos centros
urbanos: a ausência ou má conservação das placas de identificação de ruas em logradouros
públicos, que dificulta a localização de endereços, afeta serviços de entrega, transporte e
emergências e compromete a organização urbana como um todo.
Através desta lei, propõe-se a utilização de parcerias com empresas privadas, que
poderão assumir a responsabilidade pela instalação e manutenção dessas placas em troca da
possibilidade de divulgar suas marcas em espaço publicitário limitado e regulamentado.
Esse tipo de parceria já é adotado com sucesso em diversos municípios brasileiros,
mostrando-se uma solução moderna e economicamente viável. O poder público economiza
recursos ao transferir parte da responsabilidade para a iniciativa privada, ao passo que as
empresas parceiras ganham visibilidade positiva por contribuírem com a cidade.
A limitação do espaço publicitário a no máximo 30% garante que a função principal da
placa — a identificação urbana — não seja comprometida, ao mesmo tempo em que se
mantém a harmonia estética do ambiente urbano. Lembramos que toda a arte de placa deverá
passar por uma aprovação do órgão competente da Prefeitura, na qual assegura que o
conteúdo não infligirá normas legais de segurança e moralidade pública.
Dessa forma, a proposta representa uma política inovadora, que já funcionou em
formato de parceria público-privada, com a participação da sociedade civil e melhoria na
infraestrutura urbana.
Divinópolis, 18 de julho de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:34:38
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