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PROJETO DE LEI EM Nº 048/2025
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº
7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de
Divinópolis – SSDIV.
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art.
2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, para que a Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV
conclua a construção de sua sede própria.
Paragrafo único: Considerando a justificativa apresentada pela donatária, fica
excetuada exclusivamente para efeitos desta Lei a regra contida no § 3º do art.2º da Lei nº 8.056/15,
devendo ser impreterivelmente observada, sem ressalva, em caso de eventual reiteração da
pretensão que deu origem à prorrogação tratada no art. 2º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 082/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Prorroga o prazo
previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis –
SSDIV.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por finalidade
prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.363, de
28 de junho de 2011, que autorizou a doação de dois imóveis à Sociedade dos Surdos de Divinópolis
– SSDIV, para construção de sua sede própria.
A prorrogação se faz necessária, pois, apesar dos esforços empreendidos, a entidade,
apesar de ter providenciado a escritura de doação, ainda não conseguiu viabilizar a conclusão da
obra em razão de dificuldades financeiras. Contudo, a SSDIV já possui projeto aprovado, orçamento
e cronograma da obra, além de ter iniciado providências concretas para sua realização.
A construção da sede é de grande importância para garantir a continuidade dos serviços
prestados à comunidade surda, fortalecendo as ações de inclusão e acessibilidade no Município.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 14:07:44
Assinantes
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