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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaProrroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei nº 9.603, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
2025-09-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-056/2025.
2025-09-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 05/08/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Distribuição para a Comissão de Fiscalização cancelada conforme orientação da Procuradoria Geral da Câmara em 17/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:40:00.154679-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 048/2025
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº
7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóveis de
propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de
Divinópolis – SSDIV.
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art.
2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, para que a Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV
conclua a construção de sua sede própria.
Paragrafo único: Considerando a justificativa apresentada pela donatária, fica
excetuada exclusivamente para efeitos desta Lei a regra contida no § 3º do art.2º da Lei nº 8.056/15,
devendo ser impreterivelmente observada, sem ressalva, em caso de eventual reiteração da
pretensão que deu origem à prorrogação tratada no art. 2º. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº 082/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Prorroga o prazo
previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis –
SSDIV.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por finalidade
prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.363, de
28 de junho de 2011, que autorizou a doação de dois imóveis à Sociedade dos Surdos de Divinópolis
– SSDIV, para construção de sua sede própria.
A prorrogação se faz necessária, pois, apesar dos esforços empreendidos, a entidade,
apesar de ter providenciado a escritura de doação, ainda não conseguiu viabilizar a conclusão da
obra em razão de dificuldades financeiras. Contudo, a SSDIV já possui projeto aprovado, orçamento
e cronograma da obra, além de ter iniciado providências concretas para sua realização.
A construção da sede é de grande importância para garantir a continuidade dos serviços
prestados à comunidade surda, fortalecendo as ações de inclusão e acessibilidade no Município.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 14:07:44
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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