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materia nº 105/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG e dá outras providências.
native_id42982

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Anexado(a) - art. 154 §2º RI — O Projeto de Lei nº CM-104/2025 foi anexado ao Projeto de Lei nº CM-105/2025, nos termos do art. 154, § 2º do Regimento Interno. O despacho para tramitação anexada de proposições encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto e do CM-104/2025.
2026-04-14 Aguardando Parecer — Lida a Emenda ao Substitutivo II na Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2026-04-09 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-011/2026 pelo Vereador Matheus Dias ao Substitutivo II em 09/042026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-019/2026, de 14/04/2026.
2026-04-09 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-018/2026, de 09/04/2026. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2026-04-08 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria do Vereador Vitor Costa em 08/04/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-018/2026, de 09/04/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto, o Substitutivo I e suas emendas em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2026-02-03 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2026, de 03/02/2026. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2026-01-30 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-002/2026 pelo Vereador Matheus Dias em 30/01/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-001/2026, de 03/02/2026.
2025-12-01 Aguardando Resposta — Ofício CM 129/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2025-09-25 Aguardando Parecer — Lida a Emenda CM-043/2025 ao Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-24 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-043/2025 ao Substitutivo I pelo Vereador Vitor Costa em 24/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-07-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para 
pretos, pardos, indígenas, quilombolas 
e pessoas com deficiência nos 
concursos públicos municipais de 
Divinópolis/MG e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova, e eu, na qualidade 
de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos do Município de 
Divinópolis/MG às pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e o 
percentual de 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência.
§1º O número de vagas reservadas deverá estar expresso no edital do concurso.
§2º Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual 
ou maior do que meio, será adotado o inteiro imediatamente superior, e se menor, será 
adotado o imediatamente inferior.
Art. 2º Os quesitos cor, raça e condição de deficiência são auto declaratórios, devendo o 
candidato, no ato da inscrição, indicar a qual grupo pertence, vedada a declaração em 
momento posterior.
Art. 3º O candidato cotista concorrerá primeiramente pela ampla concorrência e 
posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
Art. 4º O candidato deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os demais e 
atender integralmente aos itens e condições especificadas no edital.
Art. 5º Nos concursos em que houver vagas reservadas, o resultado será publicado em 2 
(duas) listagens: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive os 
que se enquadram nas condições específicas desta Lei; e a segunda, somente com a 
pontuação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidatos pretos, pardos, 
indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência aprovados, a vaga será preenchida por 
outro candidato da respectiva lista de reserva, respeitada a ordem de classificação.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas por ausência de candidatos habilitados 
serão revertidas para os demais candidatos da ampla concorrência, obedecida a ordem de 
classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de julho de 2025.
Vereador VITOR GONÇALVES COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/2025 tem como finalidade aperfeiçoar a 
política de reserva de vagas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG, 
incluindo, além de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, também as pessoas com 
deficiência (PCDs), em conformidade com Constituição Federal e com a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A inclusão de políticas afirmativas é uma medida essencial de justiça social, pois visa 
corrigir desigualdades históricas e estruturais que, até hoje, limitam o acesso igualitário 
aos espaços de poder, ao emprego e ao serviço público. Pretos, pardos, indígenas, 
quilombolas e pessoas com deficiência enfrentam diariamente múltiplas barreiras de 
acesso à educação, à formação profissional e à dignidade no trabalho, sendo dever do 
poder público adotar ações concretas de reparação e inclusão.
A proposta mantém a reserva de 20% das vagas para pretos, pardos, indígenas e 
quilombolas e acrescenta a reserva de 5% para pessoas com deficiência, nos termos da 
legislação federal. Tais medidas encontram amparo nos objetivos fundamentais da 
República, conforme estabelecido na Constituição Federal, onde os princípios visão
construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A reserva de vagas, conforme prevista neste substitutivo, não elimina o mérito, pois os 
candidatos beneficiados pelas cotas devem atingir a nota mínima exigida no certame e 
concorrem, simultaneamente, pelas vagas da ampla concorrência. Trata-se de uma ação 
afirmativa que promove a equidade, e não o privilégio.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 16:29:44
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