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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para
pretos, pardos, indígenas, quilombolas
e pessoas com deficiência nos
concursos públicos municipais de
Divinópolis/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova, e eu, na qualidade
de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos do Município de
Divinópolis/MG às pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e o
percentual de 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência.
§1º O número de vagas reservadas deverá estar expresso no edital do concurso.
§2º Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual
ou maior do que meio, será adotado o inteiro imediatamente superior, e se menor, será
adotado o imediatamente inferior.
Art. 2º Os quesitos cor, raça e condição de deficiência são auto declaratórios, devendo o
candidato, no ato da inscrição, indicar a qual grupo pertence, vedada a declaração em
momento posterior.
Art. 3º O candidato cotista concorrerá primeiramente pela ampla concorrência e
posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
Art. 4º O candidato deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os demais e
atender integralmente aos itens e condições especificadas no edital.
Art. 5º Nos concursos em que houver vagas reservadas, o resultado será publicado em 2
(duas) listagens: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive os
que se enquadram nas condições específicas desta Lei; e a segunda, somente com a
pontuação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas.
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Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidatos pretos, pardos,
indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência aprovados, a vaga será preenchida por
outro candidato da respectiva lista de reserva, respeitada a ordem de classificação.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas por ausência de candidatos habilitados
serão revertidas para os demais candidatos da ampla concorrência, obedecida a ordem de
classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de julho de 2025.
Vereador VITOR GONÇALVES COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/2025 tem como finalidade aperfeiçoar a
política de reserva de vagas nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG,
incluindo, além de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, também as pessoas com
deficiência (PCDs), em conformidade com Constituição Federal e com a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A inclusão de políticas afirmativas é uma medida essencial de justiça social, pois visa
corrigir desigualdades históricas e estruturais que, até hoje, limitam o acesso igualitário
aos espaços de poder, ao emprego e ao serviço público. Pretos, pardos, indígenas,
quilombolas e pessoas com deficiência enfrentam diariamente múltiplas barreiras de
acesso à educação, à formação profissional e à dignidade no trabalho, sendo dever do
poder público adotar ações concretas de reparação e inclusão.
A proposta mantém a reserva de 20% das vagas para pretos, pardos, indígenas e
quilombolas e acrescenta a reserva de 5% para pessoas com deficiência, nos termos da
legislação federal. Tais medidas encontram amparo nos objetivos fundamentais da
República, conforme estabelecido na Constituição Federal, onde os princípios visão
construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A reserva de vagas, conforme prevista neste substitutivo, não elimina o mérito, pois os
candidatos beneficiados pelas cotas devem atingir a nota mínima exigida no certame e
concorrem, simultaneamente, pelas vagas da ampla concorrência. Trata-se de uma ação
afirmativa que promove a equidade, e não o privilégio.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 16:29:44
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