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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 050/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito,
o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito
Especial no montante de R$ 141.967,21 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete
reais e vinte e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - SUPORTE E APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
02.01.01.04.122.0002.2057 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS
VALE DO ITAPECERICA
3.3.70.41.00 - Fonte 1500 - Contribuições…………………………………………….……….R$ 141.967,21
Total…………………………………………………………………………………………..R$ 141.967,21
Paragrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput:
02.01.01.04.122.0002.2055 - PARTICIPAÇÃO NA AMVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO
ITAPECERICA
3.3.70.41.00 - F. 0035 - Fonte 1500 – Contribuições……………………………………….R$ 141.967,21
Total…………………………………………………………………………………………..R$ 141.967,21
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº 084/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o Crédito Especial no montante de R$ 141.967,21.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido projeto de lei se faz necessário para
inclusão da ação “001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”.
Salienta-se que a ação a ser aberta neste projeto possui como origem de anulação de
recursos da mesma secretaria, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme sua
finalidade. O referido gasto será utilizado para necessidade de atendimento da demanda, sempre
obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
Justifica-se a criação da ação acima, em decorrência da Ratificação do Protocolo de
Intenções nos termos da Lei nº 9.470/2024. Cumpre-se esclarecer que os valores do referido
projeto, decorre do valor estabelecido na ata da assembleia geral para aprovação do orçamento e
metodologia do contrato de rateio das despesas administrativas e de licenciamento ambiental do
CIMMVI.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/07/2025 às 11:16:24
Assinantes
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