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PROJETO DE LEI EM Nº 051/2025
Altera a Lei nº 8.692/19, que “autoriza o Poder Executivo a
alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de
propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus
Primitiva Ministério de Divinópolis, no bairro Nova
Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.”
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.692/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, para a Igreja
Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, CNPJ 13.048.199/0001-70,
em conformidade com o art. 16, I, “a” e seu § 3º, da Lei Orgânica Municipal, o lote
nº 146, quadra 111, zona 52, com área de 315,00 m² (trezentos e quinze metros
quadrados), localizado na Rua dos Estadistas, Prolongamento I do Bairro Nova
Fortaleza, nesta cidade, de propriedade do Município (Prefeitura Municipal de
Divinópolis), conforme matrícula nº 28.313, Livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.692/19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Sob natureza de cláusula resolutiva, a constar da respectiva escritura
pública, o imóvel descrito no art. 1º será revertido ao patrimônio do Município sem
ônus para este se não for concluída a edificação e dada à destinação prevista no art.
2º, até o dia 31.12.2028, bem como em caso de extinção ou qualquer outra forma
de cessação das atividades ou finalidades assumidas pela donatária.
§ 1º Além das hipóteses de revogação da doação contidas no caput, também
ocorrerá a reversão do bem ao acervo imobiliário do Município se a donatária não
proceder à lavratura de escritura pública, até o limite estabelecido no caput,
§ 2º A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de
qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa,
concretizando-se por notificação unilateral do Município ao Cartório de Registro de
Imóveis local. "
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 085/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº
8.692/19, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de
propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no
bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por finalidade
promover às correções do texto original da Lei 8.692/19, a considerar as divergências apontadas na
Nota Devolutiva do 2º Registro de Imóveis da comarca.
O projeto decorre de provocação por parte da donatária, por intermédio do
parlamentar Josafá Anderson, quem apresentou a demanda ao Executivo Municipal, nos termos do
Ofício 193/2025, dando conta das incorreções, correspondente à indicação do CNPJ da donatária; à
área do terreno e ao bairro de sua localização, diante do constante da matrícula imobiliária nº
28.313.
Além das correções, considerando a ostentação de boa-fé, por parte da donatária,
quem não logrou êxito na escrituração da doação por questões alheias à sua vontade (face aos erros
vislumbrados pelo CRI, na lei autorizativa), dada à informação no sentido que o lote se encontra
devidamente cercado e cuidado pela mesma, procede-se, outrossim, a prorrogação do prazo para
que possa concluir a edificação e, de conseguinte, assegurar o uso do bem, para a finalidade fixada
na lei de doação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 18:21:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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