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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAutoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no Município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do cidadão, e dá outras providências.
native_id42986

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando Parecer — Encaminhada resposta ao Ofício CM-018/2026 através do Ofício PROGER nº 175/2026 – Procuradoria-Geral do Município em março/2026 e recebido em 27/03/2026. O Ofício encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto.
2026-03-19 Aguardando Resposta — Ofício CM 018/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/08/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-08-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/08/2025.
2025-08-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-042/2025, de 05/08/2025.
2025-08-01 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº CM 181/2025
Autoriza o corte e a substituição da 
árvore Leucena (Leucaena leucocephala) 
no município de Divinópolis, sem 
responsabilização administrativa do 
cidadão, e dá outras providências.
Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o corte da espécie arbórea exótica invasora denominada 
Leucaena leucocephala (Leucena), em todo o território do Município de Divinópolis, 
independentemente de autorização prévia do Poder Executivo, quando localizada em 
propriedade privada.
Art. 2º O corte da Leucena também será autorizado em áreas públicas mediante 
parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e posterior substituição por 
espécie nativa da flora regional.
Art. 3º Fica isento de penalidade administrativa ou obrigação compensatória o 
munícipe que proceder ao corte da Leucena em sua propriedade particular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a substituição gradativa da Leucena 
em áreas públicas, em consonância com os objetivos da Lei nº 9.330/2024, que trata do 
uso e ocupação do solo urbano no Município, especialmente no que tange à garantia de 
sustentabilidade ambiental e controle do crescimento desordenado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis 28 de julho de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar expressamente a remoção da espécie 
exótica e invasora Leucena (Leucaena leucocephala), amplamente disseminada em 
diversas regiões de Divinópolis, notadamente em áreas urbanas, periurbanas e de 
interesse ambiental.
A Leucena é reconhecida por diversos estudos como planta invasora, que 
compromete a biodiversidade local, impede o crescimento de espécies nativas e dificulta 
projetos de reflorestamento. Sua erradicação está em consonância com os princípios da 
sustentabilidade, além de contribuir para a melhoria paisagística e ambiental do 
município.
Com base na Lei Municipal nº 9.330/2024, que trata do uso e ocupação do solo 
urbano, este projeto reforça os objetivos de preservação ambiental, uso racional do espaço 
urbano e garantia de qualidade de vida.
O projeto não gera qualquer custo ou despesa obrigatória ao Município, uma vez 
que não impõe ações administrativas, mas apenas autoriza e regulamenta condutas 
realizadas por cidadãos em suas propriedades, evitando conflitos legais e incentivando o 
manejo ambiental correto.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposta legislativa.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 28/07/2025 às 18:07:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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