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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº CM 181/2025
Autoriza o corte e a substituição da
árvore Leucena (Leucaena leucocephala)
no município de Divinópolis, sem
responsabilização administrativa do
cidadão, e dá outras providências.
Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o corte da espécie arbórea exótica invasora denominada
Leucaena leucocephala (Leucena), em todo o território do Município de Divinópolis,
independentemente de autorização prévia do Poder Executivo, quando localizada em
propriedade privada.
Art. 2º O corte da Leucena também será autorizado em áreas públicas mediante
parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e posterior substituição por
espécie nativa da flora regional.
Art. 3º Fica isento de penalidade administrativa ou obrigação compensatória o
munícipe que proceder ao corte da Leucena em sua propriedade particular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a substituição gradativa da Leucena
em áreas públicas, em consonância com os objetivos da Lei nº 9.330/2024, que trata do
uso e ocupação do solo urbano no Município, especialmente no que tange à garantia de
sustentabilidade ambiental e controle do crescimento desordenado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis 28 de julho de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar expressamente a remoção da espécie
exótica e invasora Leucena (Leucaena leucocephala), amplamente disseminada em
diversas regiões de Divinópolis, notadamente em áreas urbanas, periurbanas e de
interesse ambiental.
A Leucena é reconhecida por diversos estudos como planta invasora, que
compromete a biodiversidade local, impede o crescimento de espécies nativas e dificulta
projetos de reflorestamento. Sua erradicação está em consonância com os princípios da
sustentabilidade, além de contribuir para a melhoria paisagística e ambiental do
município.
Com base na Lei Municipal nº 9.330/2024, que trata do uso e ocupação do solo
urbano, este projeto reforça os objetivos de preservação ambiental, uso racional do espaço
urbano e garantia de qualidade de vida.
O projeto não gera qualquer custo ou despesa obrigatória ao Município, uma vez
que não impõe ações administrativas, mas apenas autoriza e regulamenta condutas
realizadas por cidadãos em suas propriedades, evitando conflitos legais e incentivando o
manejo ambiental correto.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta legislativa.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 28/07/2025 às 18:07:38
Assinantes
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