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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 049/2025
Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis,
para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação
“02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI- CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE
DO ITAPECERICA”, totalizando o montante de R$ 141.967,21.
Art. 1º Acresce no Anexo III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA da Lei nº 8.964/2022, a
ação “02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”, com seus respectivos indicadores e metas totalizando o montante de R$
141.967,21 (cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos),conforme abaixo
demonstrado:
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
- Ação 2057
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
001.001.001.04.122.0002.2057
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
META FÍSICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
UNIDADE DE MEDIDA: UN
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
1
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
141.967,21
Paragrafo único: Será utilizado para fazer face ao montante acrescido na ação de que trata o
caput, a anulação de recursos do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº 083/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei n° 8.964,
de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para a inclusão da ação
“02.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”, totalizando o montante de R$ 141.967,21”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a referida alteração no Plano Plurianual
2022/2025 se faz necessária para inclusão da ação “001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVICONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA ”.
Salienta-se que a ação a ser aberta neste projeto possui como origem de anulação de
recursos da mesma secretaria, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme sua
finalidade. O referido gasto será utilizado para necessidade de atendimento da demanda, sempre
obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
Justifica-se a criação ação acima em decorrência da Ratificação do Protocolo de
Intenções do CIMMVI, nos termos da Lei nº 9.470, de 01 de novembro de 2024.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 01/08/2025 às 14:13:08
Assinantes
Veracidade do documento
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