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PROJETO DE LEI EM Nº 052/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 19.588.831,59.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 19.588.831,59 (dezenove milhões, quinhentos e
oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil……………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000.000,00
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………..……………………………………………………………..R$ 334.212,00
3.3.90.40.00 - F. 1087 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação………………….……………………………………………………………………….R$ 700.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.14.00 - F. 1097 - Fonte 1600 - Diárias - Pessoal Civil…………………..…..R$ 130.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1098 - Fonte 1600 - Material de Consumo……………..……….R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1100 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com
Locomoção…………………………………………………………………………………………...….R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1102 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………..R$ 200.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………….………………………………..R$ 700.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1146 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação…………………………………………………………..……………………………...R$ 100.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 1600 – Contribuições……………………………….R$ 2.790.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………….………………..R$ 9.321.117,18
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
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3.3.50.41.00 - F. 1171 - Fonte 1605 – Contribuições……………………….R$ 3.491.614,41
3.3.93.34.00 - F. 1173 - Fonte 1605 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de
Contratos……………………………………………………………………………………………….R$ 180.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 1604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil………………………………………………………………………………………………………..R$ 491.888,00
Total……………………………………………………………………………………….………………………...R$ 19.588.831,59
Paragrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de
arrecadação da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) e 1604
(Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) e 1605 (Assistência financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem).
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 085/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de
R$ 19.588.831,59”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar se
faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os
objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas
visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais
vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD: Custeio
das viagens dos motoristas que fazem o trasporte de usuários do serviço de
Tratamento Fora de Domicílio. Aquisição de insumos para manutenção dos
veículos do serviço de Tratamento Fora de Domicílio. Custeio das viagens dos
motoristas que fazem o trasporte de usuários do serviço de Tratamento Fora de
Domicílio.
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS: Custeio do contrato com a EMOP para higienização das unidades
de saúde da Atenção Secundária, locação de veículos, e manutenção de
equipamentos e materiais permanentes.Será para o custeio do contrato de
locação de computadores, manutenção nas redes de internet e do contrato de
locação do software para saúde.
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será o repasse dos incentivos
contratuais à Fundação Geraldo Correa. Será para o pagamento à Fundação
Geraldo Correa pelos atendimentos de média e alta complexidades aos usuários
do SUS de Divinópolis e região referenciada.
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02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Será para o pagamento do complemento do piso
dos agentes de combate a endemias.
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para o pagamento da remuneração dos servidores
que trabalham nos serviços de atenção básica da SEMUSA, incluindo o
complemento para o piso dos agentes comunitários de saúde. Será para o custeio
do contrato de locação de computadores, manutenção nas redes de internet e do
contrato de locação do software para saúde.
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM: Será para o repasse da assistência financeira da União em
complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem à Fundação
Geraldo Correa. Será para o repasse da assistência financeira da União em
complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem aos
trabalhadores da UPA Padre Roberto.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/07/2025 às 16:19:46
Assinantes
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