PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 184/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a
Práticas Educacionais de Valorização dos
Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece
as suas diretrizes e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no o Município de Divinópolis, a Política Municipal de
Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, a
ser desenvolvida nas escolas municipais da rede pública, que obedecerá às disposições
previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a valorização da cultura local e de seus produtores;
II – preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do
povo divinopolitano;
III – fomentar a formação continuada e desenvolvimento de produtores culturais;
IV – estudar as ramificações culturais existentes na cidade;
V – contribuir para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
no município, especialmente no que se refere à educação de qualidade; trabalho decente e
crescimento econômico; e redução das desigualdades.
Art. 2º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – visitas técnicas aos produtores culturais e aos respectivos locais de atuação;
II – oficinas de aprendizagem;
III - estímulo à atuação dos produtores culturais dentro das escolas municipais,
através de ensino interdisciplinar;
IV - incentivo a realização de eventos diversificados com vistas à difusão da cultura
na cidade;
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V – apoio e estabelecimento de mecanismos de integração dos produtores culturais,
escolas municipais e comunidades onde estas estão inseridas;
VI – apoio às instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a
produção cultural na cidade;
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a eleger um segmento cultural temático em
cada ano letivo, após uma análise de viabilidade.
Parágrafo único. São exemplos de segmentos culturais temáticos divinopolitanos,
dentre outros, congado; teatro; dança; batalha de rima; artesanato; contação de histórias; artes
plásticas; música; grafite; pintura; audiovisual; fotografia; cultura afro-brasileira; moda; artes
de rua; e cultura urbana.
Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas à
implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de
incentivo à Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de agosto de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A cultura é uma das manifestações mais profundas da identidade de um povo,
refletindo suas tradições, histórias, valores e criatividade. Ela desempenha um papel
fundamental na formação da cidadania, promovendo o entendimento, o respeito às diferenças
e o fortalecimento do sentimento de pertencimento.
No entanto, muitas vezes, o acesso às atividades culturais ainda é limitado por
questões econômicas, sociais ou geográficas, o que impede que uma parcela significativa da
população possa usufruir e contribuir para o enriquecimento do nosso patrimônio cultural.
Além disso, a falta de incentivo e apoio às manifestações artísticas locais prejudica o
desenvolvimento de talentos e a preservação das nossas tradições.
Este projeto de lei tem como objetivo criar e ampliar mecanismos de incentivo à
prática cultural, promovendo ações que facilitem o acesso às atividades artísticas, apoiando
artistas, grupos culturais e instituições que atuam na promoção da cultura em suas diversas
formas, dentro das escolas municipais. Entre as ações previstas, destacam-se a concessão de
incentivos fiscais, a criação de programas de formação e capacitação, além de parcerias com
escolas, universidades e organizações da sociedade civil.
Ao fortalecer a prática cultural, estamos contribuindo para a inclusão social,
oferecendo oportunidades de expressão e participação para todos os segmentos da sociedade,
especialmente aqueles que enfrentam maiores dificuldades de acesso. Além disso, a
valorização da cultura local e regional, mesmo que através da educação básica, estimula o
turismo, gera empregos e movimenta a economia, promovendo o desenvolvimento
sustentável de nossas comunidades.
Por fim, investir na cultura é investir no futuro do nosso país, formando cidadãos mais
críticos, criativos e conscientes de suas raízes. A aprovação deste projeto representa um passo
importante para consolidar uma política pública que reconheça a cultura como direito de
todos e como elemento essencial para o crescimento social, econômico e cultural da nossa
cidade. Desta forma, conto com o apoio de todos para a aprovação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 04/08/2025 às 17:36:03
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