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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 183/2025
Dispõe sobre o sepultamento digno de
natimortos no âmbito do Município de
Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, no Município de Divinópolis, a decisão da Família de
sepultar ou cremar o natimorto, senda vedada a sua destinação de forma não
condizente com a dignidade da pessoa humana.
§ 1º Cabe aos serviços de saúde possibilitarem a decisão de sepultar ou cremar
o natimorto, bem como a escolha sobre a realização ou não de rituais fúnebres,
oportunizando à família participar da elaboração do ritual, respeitadas as suas crenças
e decisões.
§ 2º Nos casos de perda gestacional, de óbito fetal ou de óbito neonatal, será
expedida declaração com data e local do parto, o nome escolhido pelos pais para o
natimorto e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, inclusive por meio de parcerias com
a iniciativa privada, a realizar campanhas educativas e de orientação quanto ao
disposto nesta lei, dirigindo-as, em especial, às mulheres em idade fértil e às
gestantes.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com hospitais
e maternidades da rede privada de saúde, situados no território municipal, com o
objetivo de garantir a efetividade desta lei.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o sepultamento digno de
natimortos.
A proposta é impedir que os natimortos sejam tratados como “resíduos
hospitalares”, sendo descartados de forma impessoal e administrativa,
desconsiderando o vínculo afetivo já estabelecido entre os pais e a criança.
O Projeto pretende assegurar às famílias o exercício do luto e da memória,
essenciais para o processo de superação e saúde emocional, sendo certo que mesmo
sem ter respirado fora do ventre, a criança gerada existiu, foi esperada, amada e
marcou a história de sua família.
Garantir o direito ao sepultamento digno é reconhecer os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e do respeito à vida, ainda que em sua
forma mais frágil e breve.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei que é expressão de respeito, amor e humanidade.
Data de criação do documento: 04/08/2025 às 17:52:19
Assinantes
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