PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 185/2025
Estabelece medidas protetivas e procedimentos
para os casos de violência contra os profissionais
da educação no município de Divinópolis,
denominados "Escola Sem Medo".
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, no município de Divinópolis, medidas protetivas e
procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação, denominados
"Escola Sem Medo".
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados profissionais da educação
os docentes, auxiliares, coordenadores, bedéis, bibliotecários, secretários e demais
trabalhadores que atuem em instituições de ensino, públicas ou privadas, inclusive nas
atividades de apoio pedagógico e administrativo, desde que mantenham contato direto com os
alunos.
Art. 2º Entende-se por violência contra os profissionais da educação, para os efeitos
desta Lei, qualquer ato resultante do exercício de sua atividade que, de forma direta, lhes
cause morte, lesão corporal ou prejuízo patrimonial.
Parágrafo único. Entende-se, também, por forma de violência a ameaça verbal, a
integridade física ou ao patrimônio, incluindo aquelas que ocorrem em ambientes externos às
escolas e em ambientes virtuais.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DO ALUNO
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 3º São deveres dos alunos:
I - tratar com respeito e dignidade todos os membros da comunidade escolar,
incluindo colegas, professores e funcionários;
II - cuidar do material escolar, do ambiente da sala de aula e de toda a escola,
evitando depredações e sujeira;
III - manter postura respeitosa e atenta em sala de aula, respeitando a autoridade dos
profissionais da educação;
IV - seguir as regras, regulamentos e códigos de conduta da instituição de ensino, com
o intuito de garantir a ordem.
Parágrafo único. Comprovado o ato de violência contra o profissional da educação
que cause dano material, físico ou moral, ou ameaça à integridade física ou ao patrimônio, o
aluno estará sujeito às penalidades estabelecidas pela instituição de ensino e pela legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO VIOLENTADO OU
AMEAÇADO
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física ou ameaça contra os profissionais
da educação, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, deverá adotar,
imediatamente, as seguintes providências:
I - acionar imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
II - encaminhar o profissional da educação agredido ao hospital ou posto de saúde,
bem como ao Instituto Médico-Legal para o devido atendimento e medidas cabíveis;
III - acompanhar, se necessário, o profissional da educação agredido, para assegurar a
retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino ou do local da ocorrência;
IV - comunicar o fato ocorrido aos pais ou responsáveis legais do agressor, no caso de
aluno, e, se o aluno for menor de 18 (dezoito) anos, deverá acionar o Conselho Tutelar e
informar o Ministério Público;
V - comunicar oficialmente, por escrito, à Superintendência Regional de Ensino, nos
casos das escolas públicas, a agressão ou a ameaça ocorrida;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
VI - informar ao profissional da educação os direitos a ele conferidos nesta Lei.
Art. 5º A chefia imediata do profissional da educação agredido adotará as seguintes
providências em até 36 horas após a agressão:
I - proceder o registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do profissional da
educação agredido;
II - dar ciência à equipe multidisciplinar da Superintendência Regional de Ensino, nos
casos de agressão de profissionais da rede pública, para que seja promovido o
acompanhamento da vítima no ambiente escolar; e, nos casos de agressão de profissionais da
rede privada, assegurará que tal acompanhamento seja devidamente garantido pela própria
instituição de ensino;
III - providenciar o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no
ambiente escolar.
Parágrafo único. O gestor escolar poderá, ainda, encaminhar proposta aos órgãos
jurisdicionais competentes para que o agressor e, se necessário, seus pais ou responsável legal
sejam incluídos em programa oficial ou comunitário de assistência e orientação, conforme
previsto nos incisos II e IV do art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Em situações de iminente risco de violência, a chefia imediata deverá adotar
as medidas necessárias para garantir a integridade física do profissional da educação,
incluindo, entre outras providências, o acionamento imediato da Polícia Militar.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Seção I
Da Responsabilização do Autor e de seus Pais ou Responsáveis
Art. 7º Nos casos em que o agressor for menor de 18 (dezoito) anos, aplicam-se as
disposições desta Lei e, de forma subsidiária, as normas contidas na Lei Federal nº 8.069, de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal para os maiores de 18 (dezoito) anos, pais ou responsáveis, no que
couber.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 8º Comprovada ameaça ou ato de violência no ambiente escolar que resulte em
dano material, moral ou estético, os pais ou responsáveis legais do autor do ato, caso esse seja
menor de idade, responderão solidariamente com ele.
§ 1º A omissão dos pais ou responsáveis legais no exercício do poder familiar
ensejará responsabilização nos termos do art. 249 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§ 2º O autor ou o responsável legal do autor de violência contra o profissional da
educação deverá restituir bens indevidamente subtraídos, bem como arcar com a reparação de
perdas e danos materiais decorrentes dos atos violentos praticados, na forma da legislação
civil e penal.
Seção II
Da Responsabilização do Gestor
Art. 9º A responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores de escolas
públicas por omissão, além do previsto nesta Lei, será conduzida conforme os termos da Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de agosto de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposta legislativa visa estabelecer, no âmbito do Município de
Divinópolis, medidas protetivas e procedimentos específicos para os casos de violência
praticada contra os profissionais da educação no exercício de suas funções. Trata-se de uma
resposta necessária diante do aumento de relatos de agressões físicas, verbais e psicológicas
no ambiente escolar, que comprometem não apenas a integridade dos educadores, mas
também a qualidade do ensino e a segurança nas instituições escolares.
A iniciativa encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, que em seu
artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de
interesse local. A proteção dos profissionais da educação, servidores públicos e
trabalhadores diretamente vinculados à rede municipal de ensino, enquadra-se nitidamente
nessa esfera de interesse, pois envolve o funcionamento dos serviços públicos essenciais à
população, como a educação básica e a segurança no ambiente escolar.
Além disso, o inciso II do mesmo artigo 30 prevê que o município pode suplementar
a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em temas que envolvem a
implementação de políticas públicas locais. A proposta deste projeto não trata de tipificação
penal — que é competência da União —, mas sim da instituição de medidas
administrativas, pedagógicas e protetivas no âmbito da gestão municipal, em
consonância com as normas de convivência e segurança das escolas municipais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também reforça o papel
do município na promoção de um ambiente escolar seguro, participativo e livre de violência.
A criação de protocolos específicos de atendimento e proteção aos educadores vitimados é,
portanto, uma ação complementar à política educacional, voltada à valorização profissional,
à dignidade do trabalho docente e ao bom funcionamento do sistema educacional local.
Portanto, é absolutamente legítimo e pertinente que o Poder Legislativo
Municipal atue para estabelecer normas que visem à prevenção da violência escolar e à
proteção dos seus agentes educacionais, em articulação com a Secretaria Municipal de
Educação, o Conselho Tutelar, os órgãos de segurança pública e a sociedade civil.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Ao criar dispositivos que organizam o fluxo de denúncias, promovem medidas
protetivas, orientam a capacitação das equipes escolares e garantem apoio psicossocial aos
profissionais afetados, esta lei busca fortalecer o ambiente educacional e reafirmar o
compromisso do Município com a valorização da educação pública e seus
trabalhadores.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, que é não apenas legítimo do ponto de vista jurídico, como também urgente e
necessário do ponto de vista social.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 07/08/2025 às 13:03:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
0EM
18E
6J4 XGW