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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. CM 188/2025
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
gratuitos em eventos públicos realizados no Município de
Divinópolis.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os eventos de natureza pública, realizados, apoiados, promovidos ou custeados, total ou
parcialmente, pelo Poder Público Municipal, deverão contar com a disponibilização de banheiros
químicos gratuitos para uso da população.
§1º Os banheiros deverão estar em quantidade compatível com a estimativa de público esperada para
o evento, observando-se critérios de segurança sanitária, saúde pública e acessibilidade.
§2º Sempre que possível, recomenda-se a proporção mínima de 01 (um) banheiro químico para cada
150 (cento e cinquenta) pessoas, com variações conforme o tipo e a duração do evento.
§3º O local de instalação dos banheiros deverá respeitar normas de higiene, acessibilidade e
segurança, garantindo, no mínimo, 10% das unidades com estrutura adaptada a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
§4º Durante o período de realização do evento, deverá ser providenciada a manutenção periódica dos
banheiros, incluindo limpeza, reposição de insumos e demais providências necessárias para manter
condições adequadas de uso pela população.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definir e regulamentar os
critérios técnicos, operacionais e de fiscalização necessários à aplicação desta Lei, conforme as
peculiaridades de cada evento e a capacidade orçamentária do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir à população de Divinópolis o acesso a
condições mínimas de higiene e dignidade durante a participação em eventos públicos de grande
circulação.
A instalação de banheiros químicos em eventos públicos é medida que atende diretamente aos
princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da saúde como direito
de todos e dever do Estado (art. 196), além da competência do Município para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I).
A ausência de sanitários adequados pode acarretar sérios riscos à saúde pública, especialmente
em locais com grande concentração de pessoas, além de gerar desconforto, constrangimentos e
comprometimento da acessibilidade, sobretudo a pessoas com deficiência, idosos e crianças.
O projeto visa contribuir para a organização mais eficiente dos eventos públicos, prevenindo
impactos sanitários e promovendo bem-estar à população, com respaldo nos princípios da
administração pública, especialmente no atendimento ao interesse coletivo.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 07/08/2025 às 14:26:36
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