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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis.
native_id43021

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando Resposta — Ofício CM-043/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto em tramitação.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e seu Substitutivo I em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-10-22 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-064/2025, de 21/10/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-10-20 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Hilton de Aguiar em 20/10/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-064/2025, de 21/10/2025.
2025-08-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 12/08/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-08-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 12/08/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-08-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 12/08/2025.
2025-08-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-044/2025, de 12/08/2025.
2025-08-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-044/2025, de 12/08/2025.
2025-08-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. CM 188/2025
 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
gratuitos em eventos públicos realizados no Município de
Divinópolis.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Todos os eventos de natureza pública, realizados, apoiados, promovidos ou custeados, total ou
parcialmente, pelo Poder Público Municipal, deverão contar com a disponibilização de banheiros
químicos gratuitos para uso da população.
§1º Os banheiros deverão estar em quantidade compatível com a estimativa de público esperada para
o evento, observando-se critérios de segurança sanitária, saúde pública e acessibilidade.
§2º Sempre que possível, recomenda-se a proporção mínima de 01 (um) banheiro químico para cada
150 (cento e cinquenta) pessoas, com variações conforme o tipo e a duração do evento.
§3º O local de instalação dos banheiros deverá respeitar normas de higiene, acessibilidade e
segurança, garantindo, no mínimo, 10% das unidades com estrutura adaptada a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
§4º Durante o período de realização do evento, deverá ser providenciada a manutenção periódica dos
banheiros, incluindo limpeza, reposição de insumos e demais providências necessárias para manter
condições adequadas de uso pela população.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definir e regulamentar os
critérios técnicos, operacionais e de fiscalização necessários à aplicação desta Lei, conforme as
peculiaridades de cada evento e a capacidade orçamentária do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax:
2102-8290Portal: e-mail:
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir à população de Divinópolis o acesso a
condições mínimas de higiene e dignidade durante a participação em eventos públicos de grande
circulação.
A instalação de banheiros químicos em eventos públicos é medida que atende diretamente aos
princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da saúde como direito
de todos e dever do Estado (art. 196), além da competência do Município para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I).
A ausência de sanitários adequados pode acarretar sérios riscos à saúde pública, especialmente
em locais com grande concentração de pessoas, além de gerar desconforto, constrangimentos e
comprometimento da acessibilidade, sobretudo a pessoas com deficiência, idosos e crianças.
O projeto visa contribuir para a organização mais eficiente dos eventos públicos, prevenindo
impactos sanitários e promovendo bem-estar à população, com respaldo nos princípios da
administração pública, especialmente no atendimento ao interesse coletivo.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 07/08/2025 às 14:26:36
Assinantes
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