PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 187/2025
Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, bem como de frituras e gordura
trans, em escolas públicas e privadas do Município
de Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata de normas sobre o uso de bebidas e alimentos ultraprocessados,
bem como de frituras e gordura trans na preparação de alimentos disponibilizados nas
cantinas das unidades escolares que atendam à educação básica, das redes pública e privada,
no Município de Divinópolis.
Parágrafo único. Cantina Escolar é o estabelecimento comercial, dentro da unidade
escolar, destinado à comercialização de alimentos, preparações e bebidas a escolares,
professores, funcionários, pais e demais membros da comunidade escolar.
Art. 2º É proibida a comercialização, no ambiente escolar, de alimentos e bebidas
ultraprocessados.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, alimentos ultraprocessados são formulações
industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos,
derivadas de constituintes de alimentos ou sintetizadas em laboratório com base em matérias
orgânicas como petróleo e carvão. Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem, e
pré-processamento por fritura ou cozimento.
Art. 3º É proibida a comercialização, no ambiente escolar, de preparações à base de
frituras e de preparações com a adição de gordura hidrogenada em seu preparo.
Art. 4º A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, opções de lanches
saudáveis, que contribuam positivamente para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura
alimentar local e que derivam de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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§ 1º. As opções de lanches saudáveis devem ser baseadas preferencialmente em
produtos orgânicos e alimentos in natura, frutas, verduras, legumes, castanhas, nozes e/ou
sementes, com o mínimo possível de alimentos processados.
§ 2º. No caso de oferta de frutas a escolha deverá priorizar das espécies da estação e
de produção local ou regional, inteiras ou em pedaços.
Art. 5º A cantina escolar fica obrigada a disponibilizar pelo menos uma opção de
alimento ou preparação e uma opção de bebida aos escolares portadores de necessidades
alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras
alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição nutricional esteja em observância ao
Art. 2º.
Art. 6º A cantina escolar, para funcionamento, deverá obter Alvará Sanitário ou
Licença de Funcionamento, expedidos pela Vigilância Sanitária e demais documentos que se
tornem necessários.
Art. 7º Deverá ser afixado cartaz ou placa, em local visível da cantina escolar, de
dimensão mínima de 25 cm de largura por 20 cm de altura, com letras de tamanho e realce
que garantam a visibilidade e a legibilidade da informação, em cor contrastante com o fundo
do cartaz ou placa e indelével, contendo as seguintes frases: “O consumo de alimentos
saudáveis e a prática regular de atividades físicas regulares contribuem para manter o peso
adequado, prevenir doenças e ter mais qualidade de vida”.
Art. 8º É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de propaganda, publicidade ou
promoção por meio do patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares,
divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de
alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta Lei.
Art. 9º Cabe aos órgãos de Vigilância Sanitária e de educação, em colaboração com
as Associações de Pais e Mestres, a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as
respectivas competências.
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Art. 10 Norma do Poder Executivo regulamentará as punições administrativas
decorrentes do descumprimento das disposições contidas neste regulamento.
Art. 11 Os estabelecimentos de que trata o Art. 1º terão um período de transição de 12
(doze) meses para adequarem-se ao disposto nesta Lei, a contar da data de publicação. No
caso de estabelecimentos com contratos já vigentes, os dispositivos desta lei deverão ser
considerados nos seus aditivos.
Divinópolis, 07 de agosto de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A escola é uma instituição que tem a missão de ajudar no crescimento e na formação
das pessoas que estão em fase de desenvolvimento. Todos que fazem parte desse ambiente —
como professores, funcionários, estudantes, pais e até quem trabalha na cantina — compõem
a comunidade escolar e têm um papel importante nesse processo de aprendizagem. Construir
uma sociedade mais justa e saudável é um desafio que exige o esforço conjunto de todos, e
para que isso aconteça, é fundamental que cada um se envolva e se comprometa com esse
objetivo.
A Cantina Escolar faz parte do ambiente de educação e desempenha um papel muito
importante nesse espaço. Ela atua como uma incentivadora de hábitos alimentares saudáveis
e ajuda na formação do indivíduo, influenciando não só dentro da escola, mas também na
vida fora dela.
No Brasil, o aumento de peso e a obesidade têm sido detectados em crianças a partir
dos cinco anos, quando elas iniciam a vida escolar. Há um entendimento geral de que a
obesidade é resultado de uma combinação de fatores biológicos, ambientais,
socioeconômicos, psicossociais e culturais. Contudo, a maior parte das causas atribuídas a
esse problema está relacionada a um ambiente que favorece o consumo exagerado de
alimentos processados e ultraprocessados, além de desencorajar a prática de exercícios
físicos.
Assim, o estabelecimento da Cantina Escolar Saudável é um fato essencial no
entendimento dos indivíduos quanto à uma alimentação saudável. Pessoas que, desde a mais
tenra idade tem acesso e compram na Cantina Escolar, alimentos saudáveis, têm maior
probabilidade de levar esse comportamento e hábito pelo resto da vida; propagar e enaltecer
um comportamento alimentício futuro saudável, lhes trarão benefícios à saúde e hábitos
alimentares que lhes atingiram e à terceiros, em gerações futuras, de adultos e idosos, o que,
certamente trará reflexos positivos na saúde coletiva.
Por todo o aqui exposto, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 12:41:05
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