Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 238/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 018/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano ao
projeto de resolução de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera a Resolução nº
550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela
Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher. Por seu turno, a emenda apresentada propõe modificações na
redação de dispositivos do projeto para alterar também a frequência de entrega do Título
Educador do Ano e da Comenda Profissional da Saúde, propondo que as entregas
aconteçam em todos os anos da legislatura, em data a ser estabelecida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “a presente emenda visa
garantir a continuidade da proposta já apresentada na Emenda CM 017/2025, de autoria do
Vereador Israel da Farmácia, promovendo ajustes na periodicidade das homenagens
previstas na Resolução nº 550/2019. A principal inclusão nesta nova emenda é a Comenda
Profissional da Saúde Geraldo Corrêa entre as homenagens a serem concedidas
anualmente, reforçando a importância da valorização contínua dos profissionais da saúde.
Tal medida assegura que essa categoria, essencial para a promoção da saúde pública e
bem-estar social, receba reconhecimento em todas as legislaturas. A supressão das alíneas
“b” e “c” do inciso IV do §1º decorre da necessidade de compatibilizar o texto com a nova
sistemática de homenagens anuais, evitando duplicidade normativa”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto de resolução.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto de resolução apresentado mostram-se
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
018/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025.
Divinópolis, 27 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 018/2025 ao PRes 001/2025
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:32
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