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materia nº 238/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaParecer nº 238/2025 à Emenda nº CM 018/2025 ao Projeto de Resolução nº 001/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id43024

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento na Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025. Retirada a Emenda de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Dr. Delano. ARQUIVADA.
2025-08-13 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-018/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano, através do Requerimento nº CM-303/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 238/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Emenda Modificativa nº CM 018/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano ao
projeto de resolução de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “altera a Resolução nº
550, de 21 de março de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de Comendas e Títulos pela
Câmara Municipal de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Resolução nº 550/19, que dispõe
sobre a concessão de Comendas e Títulos pela Câmara Municipal de Divinópolis, para
alterar a frequência de entrega do Título Mulher Cidadã, propondo que a entrega aconteça
em todos os anos da legislatura, na primeira quinzena do mês de março, coincidindo com o
Dia Internacional da Mulher. Por seu turno, a emenda apresentada propõe modificações na
redação de dispositivos do projeto para alterar também a frequência de entrega do Título
Educador do Ano e da Comenda Profissional da Saúde, propondo que as entregas
aconteçam em todos os anos da legislatura, em data a ser estabelecida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Em sua justificativa o autor da proposta argumenta que “a presente emenda visa
garantir a continuidade da proposta já apresentada na Emenda CM 017/2025, de autoria do
Vereador Israel da Farmácia, promovendo ajustes na periodicidade das homenagens
previstas na Resolução nº 550/2019. A principal inclusão nesta nova emenda é a Comenda
Profissional da Saúde Geraldo Corrêa entre as homenagens a serem concedidas
anualmente, reforçando a importância da valorização contínua dos profissionais da saúde.
Tal medida assegura que essa categoria, essencial para a promoção da saúde pública e
bem-estar social, receba reconhecimento em todas as legislaturas. A supressão das alíneas
“b” e “c” do inciso IV do §1º decorre da necessidade de compatibilizar o texto com a nova
sistemática de homenagens anuais, evitando duplicidade normativa”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto de resolução.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto de resolução apresentado mostram-se
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
018/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025.
Divinópolis, 27 de julho de 2025.
 
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 018/2025 ao PRes 001/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:32
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