Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 239/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer normas a serem observadas na produção
das placas alusivas a obras públicas inauguradas no âmbito do Município de Divinópolis,
tornando exigida a menção ao nome do parlamentar responsável pela destinação dos
recursos utilizados para conclusão da obra em sua totalidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “com a recente criação da
emendas impositivas, os Vereadores de Divinópolis podem destinar verbas para construção
de obras e outros benefícios para a população. Quando esta emenda for destinada e
abranger o custo total da obra a ser executada pelo Poder Público, deverá constar na placa
de inauguração da referida obra, entre os nomes de outras autoridades envolvidas, o nome
do Parlamentar autor da emenda, como forma de reconhecimento. A inclusão do nome de
parlamentares em placas de inauguração é uma questão que varia de acordo com a
legislação de cada estado e município. A justificativa para a inclusão está relacionada à
prestação de contas e à transparência na gestão dos recursos públicos, trazendo mais
informações e orientação para o público em geral. A Lei 10846/92 do Estado de Minas
Gerais, permite a inclusão de nomes de parlamentares que contribuíram com a obra. […]
Estamos com o advento desta lei, trazendo o entendimento do Estado de Minas Gerais para
o âmbito do município, com a finalidade principal de trazer transparência para a aplicação
das emendas.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de normas para a produção de placas alusivas a
obras públicas no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do
Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento de normas para a produção de placas alusivas a obras públicas no
Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer normas a serem observadas na
produção das placas alusivas a obras públicas inauguradas no âmbito do Município de
Divinópolis, tornando exigida a menção ao nome do parlamentar responsável pela
destinação dos recursos utilizados para conclusão da obra em sua totalidade.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a iniciativa aproxima a
legislação municipal ao que encontra-se previsto na Lei Estadual nº 10.846/92:
“Art. 1º-A - A placa de inauguração de obra pública realizada pelas administrações
direta e indireta dos Poderes do Estado conterá, além das informações mencionadas
no art. 1º, os seguintes dados:
I - a duração da obra e a data do seu término;
II - o valor inicialmente previsto e o valor gasto na execução da obra, expressos em
moeda corrente;
III - a fase da obra inaugurada, se planejada e executada por etapas;
IV - o órgão ou a entidade responsável pela fiscalização da obra.
§ 1º - É vedada a inauguração de obra que não apresente as condições adequadas
ao uso a que se destina.
§ 2º - A obra planejada e executada por etapas poderá ser inaugurada ao término de
cada fase, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - A placa de inauguração afixada em desacordo com o disposto neste artigo será
retirada, e os custos da placa e da sua retirada debitados ao agente público
responsável, sem prejuízo de outras penas cabíveis.
§ 4° Na hipótese da citação de nomes de autoridades ou homenageados na
placa de inauguração a que se refere o caput, poderão ser incluídos os nomes
dos parlamentares que tenham contribuído para a realização da obra.”
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Não obstante a existência do precedente na legislação mineira, coube ao órgão de
assessoria jurídica das Comissões advertir sobre a aproximação da proposta à vedação que
consta do §1º, do art. 37, da Constituição Federal, e versa sobre a proibição de utilização de
obras, programas e ações de governo para fins de promoção pessoal de agentes públicos e
partidos políticos. Menciona-se, nesse contexto, decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei nº 2.904/2020, do Município de Itapecerica
da Serra.
Nesse sentido, pelas razões expostas, superada a questão suscitada pelo órgão de
assessoria jurídica das Comissões, atendidos os requisitos necessários, inexistem óbices de
natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2025.
Divinópolis, 29 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 095/2025
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:08
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