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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 240/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer normas a serem observadas na produção
das placas alusivas a obras públicas inauguradas no âmbito do Município de Divinópolis,
tornando exigida a menção ao nome do parlamentar responsável pela destinação dos
recursos utilizados para conclusão da obra em sua totalidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “com a recente criação da
emendas impositivas, os Vereadores de Divinópolis podem destinar verbas para construção
de obras e outros benefícios para a população. Quando esta emenda for destinada e
abranger o custo total da obra a ser executada pelo Poder Público, deverá constar na placa
de inauguração da referida obra, entre os nomes de outras autoridades envolvidas, o nome
do Parlamentar autor da emenda, como forma de reconhecimento. A inclusão do nome de
parlamentares em placas de inauguração é uma questão que varia de acordo com a
legislação de cada estado e município. A justificativa para a inclusão está relacionada à
prestação de contas e à transparência na gestão dos recursos públicos, trazendo mais
informações e orientação para o público em geral. A Lei 10846/92 do Estado de Minas
Gerais, permite a inclusão de nomes de parlamentares que contribuíram com a obra. […]
Estamos com o advento desta lei, trazendo o entendimento do Estado de Minas Gerais para
o âmbito do município, com a finalidade principal de trazer transparência para a aplicação
das emendas.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 095/2025.
Divinópolis, 29 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 095/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:32
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