Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 241/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 101/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui o
‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de
seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob
sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas aos
empregados e colaboradores que comprovarem estar acompanhando filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas, exames, internações, tratamentos
ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, ou filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas
ao acompanhamento da vida escolar. O reconhecimento se dará mediante o fornecimento
de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Cuidado” pela administração municipal
em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Em sua justificativa, a autora da proposta sustenta que “esta proposta busca
reconhecer, estimular e valorizar boas práticas empresariais que apoiem mães, pais e
cuidadores trabalhadores, incentivando ações concretas de inclusão. A criação e instituição
do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”representa uma estratégia municipal de fomento à
responsabilidade social empresarial, valorizando aquelas organizações que vão além da
legislação trabalhista mínima e adotam práticas como: flexibilidade de jornada, licençamaternidade ampliada, salas de apoio à amamentação, programas de reintegração póslicença, creches no local de trabalho ou conveniadas, entre outras. Esse projeto é fruto de
uma ampla articulação nacional - composta por parlamentares em todas as esferas
(municipal, estadual e federal), em diferentes regiões do país - articuladas no movimento
Mulheres em Lutas (MEL), que têm construído uma plataforma de enfrentamento à lógica
produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as
mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um
chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma sociedade justa começa pelo
reconhecimento de quem cuida. Quanto à competência, este é um Projeto de Lei não
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encontra nenhum óbice quanto ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma
das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição
Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre
criação de cargos ou funções públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou
seu regime jurídico, nem sobre criação, estruturação e atribuições (impositivas) de
secretarias, departamentos ou órgãos da administração pública, nem sobre matéria
orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de
novas atribuições para qualquer Secretaria. Em relação à legitimidade jurídica desta
proposta, friso que ela encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988
(artigos 6º, 7º e 226), que garante proteção à maternidade, à infância e à família, bem como
direitos sociais vinculados ao trabalho e à igualdade de condições; com o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que prevê, em seu artigo 4º, a
responsabilidade compartilhada da família, sociedade e Estado na proteção integral da
criança. Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de
despesas, na medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo
necessária a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ficando o
cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas ao programa, a critério do
Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no orçamento de cada
exercício. A criação do selo ainda reforça o compromisso do município com a justiça social,
com a promoção da cidadania e com a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e
sustentável. Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da
legalidade e relevância deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a
aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com a
sanção, promulgação e aplicação da lei.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de incentivo destinado às
empresas que adotarem práticas de abono de faltas para funcionários que estiverem em
acompanhamento de familiares e pessoas sob sua guarda em procedimentos médicos, e
atividades relacionadas ao desenvolvimento escolar, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, e no art. 104 e seguintes da Lei
Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de incentivo destinado às empresas que adotarem
práticas de abono de faltas para funcionários que estiverem em acompanhamento de
familiares e pessoas sob sua guarda em procedimentos médicos, e atividades relacionadas
ao desenvolvimento escolar, nessa natureza de assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas aos
empregados e colaboradores que comprovarem estar acompanhando filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas, exames, internações, tratamentos
ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, ou filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas
ao acompanhamento da vida escolar. O reconhecimento se dará mediante o fornecimento
de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Cuidado” pela administração municipal
em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Como ressaltada na justificativa, a proposta contida no projeto de lei apresentado
coaduna-se com os encargos que são direcionados ao Poder Público Municipal e à própria
sociedade no tocante ao compromisso com a justiça social, a promoção da cidadania e a
construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e sustentável.
O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Empresa Amiga do Cuidado) não se revela de
monta considerável a caracterizar a imposição indevida de encargo dirigido à administração,
afastando-se a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 101/2025.
Divinópolis, 29 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 101/2025
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:08
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