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materia nº 242/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaParecer nº 242/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 101/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id43028

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.569, de 18/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 242/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 101/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui o
‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de
seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob
sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
programa de incentivo às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas aos
empregados e colaboradores que comprovarem estar acompanhando filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas, exames, internações, tratamentos
ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, ou filhos, tutelados ou
pessoas sob sua responsabilidade em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas
ao acompanhamento da vida escolar. O reconhecimento se dará mediante o fornecimento
de documento denominado “Selo Empresa Amiga do Cuidado” pela administração municipal
em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio. 
Em sua justificativa, a autora da proposta sustenta que “esta proposta busca
reconhecer, estimular e valorizar boas práticas empresariais que apoiem mães, pais e
cuidadores trabalhadores, incentivando ações concretas de inclusão. A criação e instituição
do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”representa uma estratégia municipal de fomento à
responsabilidade social empresarial, valorizando aquelas organizações que vão além da
legislação trabalhista mínima e adotam práticas como: flexibilidade de jornada, licença￾maternidade ampliada, salas de apoio à amamentação, programas de reintegração pós￾licença, creches no local de trabalho ou conveniadas, entre outras. Esse projeto é fruto de
uma ampla articulação nacional - composta por parlamentares em todas as esferas
(municipal, estadual e federal), em diferentes regiões do país - articuladas no movimento
Mulheres em Lutas (MEL), que têm construído uma plataforma de enfrentamento à lógica
produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as
mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio. Trata-se de um
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
chamado coletivo a todos e todas que compreendem que uma sociedade justa começa pelo
reconhecimento de quem cuida. Quanto à competência, este é um Projeto de Lei não
encontra nenhum óbice quanto ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma
das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição
Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre
criação de cargos ou funções públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou
seu regime jurídico, nem sobre criação, estruturação e atribuições (impositivas) de
secretarias, departamentos ou órgãos da administração pública, nem sobre matéria
orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de
novas atribuições para qualquer Secretaria. Em relação à legitimidade jurídica desta
proposta, friso que ela encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988
(artigos 6º, 7º e 226), que garante proteção à maternidade, à infância e à família, bem como
direitos sociais vinculados ao trabalho e à igualdade de condições; com o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que prevê, em seu artigo 4º, a
responsabilidade compartilhada da família, sociedade e Estado na proteção integral da
criança. Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de
despesas, na medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo
necessária a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ficando o
cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas ao programa, a critério do
Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no orçamento de cada
exercício. A criação do selo ainda reforça o compromisso do município com a justiça social,
com a promoção da cidadania e com a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e
sustentável. Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da
legalidade e relevância deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a
aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com a
sanção, promulgação e aplicação da lei.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado. Sendo da
competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da existência ou não de
interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no projeto apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 101/2025.
Divinópolis, 29 de julho de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 101/2025
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:32
Assinantes
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