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PARECER Nº 243/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a promover a doação de imóvel de propriedade do Município para Adriana
Aparecida, Irani Maria da Costa, Maria Cecília da Costa e Vandinalva Maria da Silva”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação do lote de
terreno nº 230, quadra 030, zona cadastral 52, matrícula nº 22040, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis de Divinópólis, com área de 300,00m² (trezentos metros
quadrados) em favor de Adriana Aparecida, Irani Maria da Costa, Maria Cecília da Costa e
Vandinalva Maria da Silva, cumprindo os termos do acordo judicial homologado nos autos
da ACP nº 5011245-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Ministério Público Estadual.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa a doação pura do imóvel mencionado, visando dar efetivo cumprimento a acordo
homologado nos autos do processo judicial nº 5011245-27.2022.8.13.0223. O referido
acordo foi celebrado no âmbito de ação civil pública, movida pelo Ministério Público
Estadual, contra o Município, na qual se discutia a responsabilidade do ente público em
relação à manutenção das edificações erguidas no local e ocupadas por famílias em
situação de vulnerabilidade social. Conforme registrado na ação, a ocupação se deu por
intermédio de entidade privada (Samaritana), que teria recebido o terreno informalmente,
com autorização para nele edificar casas para abrigar famílias necessitadas. Porém, a
transferência de domínio não se efetivou, na forma regulamentar, permanecendo-se a
celeuma, diante das edificações com uso privado, porém, erguidas em terreno ainda
gravado sob propriedade do Município, conquanto este já não exerça o domínio direto há
décadas. Durante o curso do processo, restou firmado entendimento consensual entre as
partes, com a anuência das ocupantes do imóvel, no sentido de que o Município promoveria
a doação do lote em questão, restrita ao terreno, sem considerar as edificações existentes,
ali erguidas com recursos financeiros de terceiros. A doação proposta atende a critérios de
interesse social e visa regularizar a situação de ocupação consolidada, respeitando a boa-fé
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das moradoras, além de promover segurança jurídica às envolvidas e, sobretudo, romper o
vínculo entre o Município e as habitações.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder à doação do lote de terreno nº 230, quadra 030, zona cadastral 52, matrícula
nº 22040, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópólis, com área de
300,00m² (trezentos metros quadrados) em favor de Adriana Aparecida, Irani Maria da
Costa, Maria Cecília da Costa e Vandinalva Maria da Silva, cumprindo os termos do acordo
judicial homologado nos autos da ACP nº 5011245-27.2022.8.13.0223, proposta pelo
Ministério Público Estadual.
O procedimento de doação pura afasta-se das hipóteses de doação de bens públicos
municipais disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do Município, embora esteja fundada
na realização de justiça social e na terminação de um litígio, cumprindo os termos de acordo
firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado.
De todo modo, a doação pretendida imprescinde de autorização legislativa específica
e da demonstração da existência de interesse público devidamente justificado e de prévia
avaliação pelo órgão técnico competente.
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Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas
modalidades concorrência ou leilão, dispensando-se estas nos seguintes casos: (NR
Emenda à LOM nº 031, de 19/08/2020)
a) doação, constando da lei autorizativa e da respectiva escritura pública os encargos
do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do ato;
Consta do projeto de lei justificativa que indica a existência de interesse público na
transferência, via doação, do bem imóvel de propriedade do Município em favor das
beneficiárias indicadas na minuta do projeto apresentado. Conforme consta do projeto de lei,
a doação destina-se ao cumprindo dos termos do acordo judicial homologado nos autos da
ACP nº 5011245-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Ministério Público Estadual.
Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária do Município, do valor do imóvel
a ser doado.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo
licitatório quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio
de doação.
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta
satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 043/2025.
Divinópolis, 31 de julho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 043/2025
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Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:09
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